Exclusivo Advogado Edgar Lenzi faz um Balanço Sobre a Audiência Pública do dia 22

Na última quarta-feira (22) houve uma audiência pública realizada na Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados.

A proposta da audiência foi realizada pelo Deputado Federal Evandro Roman (PSD-PR).

O tema discutido foi a “Regulamentação de jogos online no Brasil”, especialmente as apostas esportivas.

A sessão foi marcada pela presença de nomes influentes provindos de diversas áreas da indústria de jogos.

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Exclusivo: Advogado Edgar Lenzi faz um Balanço Sobre a Audiência Pública do dia 22
Advogado Edgar Lenzi

Entre eles, o CEO da BetConsult e Advogado da Lenzi Advocacia, Edgar Lenzi. 

O advogado é proprietário da Lenzi Advocacia, onde atua com especialistas em diversas áreas do direito, em especial Tributário, Societário, Administrativo, Comercial, Cível, Trabalhista, Criminal, Investimentos, Internacional, Entretenimento e Gaming.

Edgar Lenzi conversou com a equipe da iGaming Brazil e relatou as dificuldades que o Brasil pode enfrentar para regulamentar o jogo no país.

Leia a Entrevista na Íntegra:

iGaming Brazil: O que você achou da audiência pública realizada dia 22 de maio?

Edgar Lenzi: Acho que a audiência foi extremamente produtiva e benéfica para o mercado de apostas esportivas e acho que traz muita informação para que os reguladores, no caso, os representantes do Ministério da Economia tenham o máximo de informações possíveis, o máximo de feedback da indústria para que possa fazer a melhor regulamentação tanto para o Brasil, como para os usuários e para os empresários que pretendem investir no Brasil e explorar esse mercado.

iGaming Brazil: O que podemos esperar à partir dessa audiência?  

Edgar Lenzi: Podemos esperar uma atuação efetiva por parte dos integrantes da sub-comissão da regulamentação das apostas esportivas no sentido de ter o melhor termo regulatório para o Brasil. Percebemos um comprometimento muito grande por parte do Deputado Evandro Roman e também do Deputado Fábio Mitidieri, além de outros aqui não citados, em ter realmente o melhor modelo pois não basta apenas o Brasil ganhar, todos têm que ganhar, ou seja, o Brasil tem que ganhar em termos tributários, em termos de geração de recursos de forma mais imediata possível mas também temos que criar uma atividade que seja sustentável, que gere empregos e para que tudo isso ocorra tem que ter uma boa regulamentação. Como eu citei durante a audiência, nenhuma regulamentação ou legislação do mundo é perfeita e não esperamos que a do Brasil seja porém, temos que tentar fazer o melhor possível, esse é nosso desafio.

iGaming Brazil: Em termos tributários. Qual o melhor modelo a ser implementado para a regulamentação?

Edgar Lenzi: À esse modelo de negócio se aplica um sistema tributário pelo regime do lucro real pois os volumes que se operam numa operação como essa são valores elevados, então pelo menos avaliando os casos relativos aos nossos clientes, o lucro real seria o melhor modelo tributário. É claro que cada um tem a sua opção mas, como nós temos um limite mensal de faturamento, e um faturamento bruto de R$ 6 milhões para manter-se num lucro presumido, acaba-se tendo que o lucro real vai ser o modelo utilizado, não por todos mas quase por todos os operadores que venham obter uma licença para operar no mercado brasileiro.

Com relação a ISS existe uma discussão porque entendemos que o ISS só seria aplicado na “ponta”, no caso de um agente lotérico que passa a revenda de um bilhete, que seria no caso para o físico e não para o online. É o mesmo caso da Caixa, hoje, quem paga o ISS é o agente lotérico então, essa é uma discussão que ainda não está clara e certamente a regulamentação vai esclarecer essa dúvida.

iGaming Brazil: Como exemplos de regulamentações como Portugal e Macau podem ajudar o Brasil?

Edgar Lenzi: Eu não tenho dúvida que exemplos como Portugal, Macau, podem trazer alguns pontos que sejam importantes para a regulamentação do Brasil mas, sem dúvidas, existem outras legislações como Colômbia, França, Espanha e alguns Estados Americanos que também podem vir a somar. A Alemanha é interessante, a Inglaterra é um mercado totalmente aberto, então eu acho que toda legislação e regulamentação internacional agrega, cabe à nós, especificamente aos integrantes do Ministério da Economia buscar aquilo que há de melhor em cada uma das legislações e regulamentações e aplicar ao Brasil, tendo em mente sempre a realidade brasileira porque não adianta importar dos Estados Unidos uma legislação sendo que o sistema trabalhista, tributário e a realidade do Brasil seja outra.

Esse é o grande desafio e nós sabemos que não é fácil para aqueles que estão trabalhando nisso mas são pessoas extremamente competentes, que conhecem as legislações de grande parte do mundo e sem dúvida vão fazer o melhor para o Brasil. Não cometendo o erro, como o caso da Lotex que, nem é um erro da parte regulatória mas sim da legislação que estabeleceu um modelo de venda da iniciativa privada que, claramente, não está funcionando. Acredito que o próximo passo da Lotex será a mudança para, talvez já seguir o modelo de livre mercado. Seria sensacional para o mercado brasileiro.

iGaming Brazil: A redução na cobrança de impostos do setor, é ainda, o maior obstáculo que o Brasil enfrenta para se tornar atraente para investidores estrangeiros?

Edgar Lenzi: Esse tema tributário é complexo, não somente para essa operação de apostas esportivas. Esse tema é um problema recorrente no Brasil para todos os empreendedor, empresário, investidor. Temos uma carga tributária dentre as mais onerosas do mundo e essa é nossa realidade. O novo governo está buscando formas de unificação, já temos algumas minutas de projetos visando uma redução da carga tributária ou a facilitação da tributação de uma forma se que possa ter com clareza aquilo que deve ser pago, isso também é um problema no Brasil. A redução de impostos para o prosseguimento das apostas esportivas é algo que eu não vejo que vá ocorrer. Se hoje uma indústria tradicional de alimentos, agroindústria, sistema bancário e todos os outros envolvidos em segmentos tradicionais no Brasil buscam a redução da carga tributária, sem êxito, sinceramente não acho que nós, do segmento de gambling devamos ter uma redução.

Já rompemos uma lei, que está aprovado, relativamente, o jogo, especificamente a aposta esportiva, agora, buscar o privilégio fiscal, de uma redução de carga tributária num segmento que é tão complexo do ponto de vista de tradição, de costumes, eu acho muito difícil. Se aprovar um projeto que envolve jogo já é difícil, imagine aprovar um projeto para reduzir carga tributária sobre jogo que, em grande parte dos países regulados o objetivo é exatamente uma tributação que compense o impacto negativo que a atividade traz. E falando de outras situações como cigarro, bebida e outros que têm uma carga tributária, até além em razão do impacto que traz à sociedade eu não acredito que discutir redução de carga tributária seja um tema que vá prosperar, pelo menos, nesse momento no Brasil.

Eu acho que o momento é de regulamentar, ocorrerem as outorgas das licenças e assim como em vários outros mercados regulados ao redor do mundo, o segmento, uma vez já regulamentado, já com as licenças e já em operação, mostrando a quantidade de empregos que gera, quantidade de impostos que gera, aí sim pleitear mudanças durante a operação, não que seja minha vontade mas é o que vejo de realidade no Brasil.  

iGaming Brazil: Na audiência, você citou os jogos físicos. Quais impactos gerariam a regulamentação do jogo físico para o Brasil?

Edgar Lenzi: Eu achei importante registrar o tema da operação física porque já existe essa realidade no Brasil. O jogo físico é muito difundido, tem uma cadeia de empregos muito grande, gera muitos empregos, que hoje são informais, em razão da realidade regulatória do Brasil mas que, sem dúvida, com a regulamentação vai trazer todo esse mercado ou, grande parte dele, para a formalidade. O mercado online nós sabemos que é o futuro, é a grande tendência mundial, temos os sites internacionais que hoje operam no Brasil e, sem dúvida, tem sua grande relevância com a regulamentação.

Outrossim, não podemos esquecer do mercado físico pois ele envolve uma cadeia produtiva diferente. Ele envolve locação de imóveis, envolve aquisições de equipamentos, tanto mobiliário, como de hardware, envolve uma mão de obra física nos pontos muitas vezes um, dois ou três empregados então ele traz recursos ao pequeno bar, para o estabelecimento comercial que pode vir a agregar esse produto, de forma física, sendo vendido no seu estabelecimento comercial, ou seja, no médio e longo prazo o online traz muitos benefícios mas, acredito que o físico também é muito importante e não pode ser deixado de lado pois, num país como o Brasil assim como países da África, Peru, Colômbia, onde a realidade é mais próxima da nossa, nós conseguimos ver a importância do físico, por isso quis registrar isso pois não haviam falado de forma mais pontual sobre o físico, mas ele tem muita relevância, principalmente no Brasil.  

Edgar Lenzi foi um dos Oradores na Audiência Pública: