Neil Montgomery, advogado fundador e sócio da Montgomery & Associados, participou de dois painéis no EGR Power Latam. Um deles, no dia 28 de fevereiro, junto com seus colegas brasileiros Witoldo Hendrich Jr., Thomas Carvalhaes (Vai deBob) e Camila Carvalho (Pay4Fun) chamado “Progresso e política no Brasil: o ano que se inicia para o “gigante adormecido”.
Para abrir o segundo dia do evento, os especialistas se reuniram para uma masterclass jurídica voltada especificamente para a Colômbia, Peru, Argentina e Brasil intitulada “Boas-vindas e masterclass legal – destaque para Colômbia, Peru, Argentina e planejamento futuro para o Brasil”.
Nela, os palestrantes forneceram atualizações e conselhos importantes, além de responder a perguntas do público para garantir que todos saíssem com a orientação jurídica crucial de que precisavam para operar com segurança e sucesso nas nossas regiões em expansão. O evento foi falado em espanhol, inglês e português, contando com tradução simultânea no primeiro dia.
Neil Montgomery explanou suas ideias junto com os advogados convidados Tomás Enrique García Botta (Argentina), Nicolás Samohod (Peru) e Juan Camilo Carrasco (Colômbia).
Realmente elucidativo, num evento exclusivo e fechado aos participantes, o EGR trouxe novidades importantes e opiniões valiosas ao mercado do iGaming regional.
Veja a entrevista na íntegra
iGaming Brazil – Com o projeto de lei atualmente aguardando aprovação presidencial que definiria o caminho para a regulamentação de apostas e jogos de apostas de probabilidades, você acha que as coisas estão prestes a mudar no Brasil?
Neil Montgomery – Eu conversei com o novo secretário especial José Francisco Manssur no dia 27, e ele deu informações muito positivas de que o governo de fato está pretendendo publicar uma medida provisória alterando aspectos da lei de 2018, principalmente quanto às sanções e à tributação, principalmente para o jogador. Como hoje as apostas de quota fixa são tidas como modalidade lotérica, a tributação para o apostador tem uma faixa de isenção do IR (em torno de R$ 1900) e acima disso paga 30% dos ganhos. Eles querem eliminar esta faixa de isenção, reduzir a alíquota de 30%, mas passar a tributar desde o primeiro real ganho. Segundo ele seria por evento e não por período, por exemplo, se um apostador faz dez apostas numa partida de futebol e ganha em 3, haveria tributação sobre esses 3. Mesmo que em outra partida ele faça dez apostas e não ganhe nada não teria compensação do período no mesmo mês. Vai ser por evento apostado e ganho.
O secretário Manssur também disse que além da medida provisória haverá uma série de portarias tratando dos principais tópicos, então, haverá uma sobre o processo de licenciamento, que deve seguir o modelo de autorização e não de concessão, uma sobre meios de pagamento (eles querem dificultar ao máximo a possibilidade de apostadores brasileiros apostarem em sites não licenciados, ou seja, só poderão receber o valor dos prêmios do Brasil se os sites estiverem licenciados. Eles trabalharão junto com o Banco Central pra evitar receber dinheiro de fora, de sites não autorizados. Haverá uma portaria sobre a parte tecnológica, outra sobre Publicidade, então eles querem publicar estas portarias no prazo de 120 dias que a medida provisória tem para ser aprovada no Congresso e convertida em lei.
A concessão é quando você tem um processo licitatório onde um número limitado de licenças é concedido aos maiores licitantes. Na autorização é um pouco diferente porque quem cumpre alguns requisitos previamente determinados na lei, financeiros, técnicos, tecnológicos e legais, leva a licença. Isso fomenta o espírito competitivo porque quanto mais licenças houver, mais concorrência haverá. Por isso o modelo de autorização é o mais favorável.
Em linhas gerais a ideia é aprovar isso o mais rápido possível, dando a entender que será no primeiro semestre de 2023, mas como a medida tem até 120 dias para virar lei, e havendo um período de 6 meses para os operadores se adaptarem às novas medidas, isso na prática nos leva a 2024 efetivamente em termos de operação. Mas estamos otimistas de que a MP sairá em breve.
iGaming Brazil – Qual é a importância deste evento? O que tem de diferente dos outros eventos?
Neil Montgomery – Como eu disse ontem, este foi o evento que me introduziu no mundo do jogo há mais de 15 anos, coincidentemente nesse mesmo hotel, o Hilton Puerto Madero, então eu tenho um carinho especial por este. O EGR Power Latam é sempre é o primeiro evento da região, em fevereiro, e é um lugar onde os decision makers da América Latina se encontram, as personalidades do setor estão aqui, as discussões são muito boas, frutíferas. Funciona mais como um bate papo com as lideranças do setor que apenas palestrantes falando, por isso o networking é bom, o ambiente é bom, a organização é impecável, um evento muito gostoso. Além da ICE, e do Bis agora em junho, eu faço questão de participar desse evento.
iGaming Brazil – Quais serão os desafios para operadores e fornecedores internacionais que queiram entrar neste vasto e lucrativo mercado?
Neil Montgomery – O secretário comentou uma coisa interessante que talvez restrinja a competição na medida em que quiçá nem todos os operadores que queiram ter a licença vão conseguir porque planejam aumentar o valor da mesma, que no ano passado era de R$22,2 milhões e por 5 anos (informação que vasou para a imprensa quando saiu a minuta). Este valor parece que subiu para R$30 milhões, assim como o tempo da licença. Isso só pra obter a licença, além e outros custos decorrentes. Além disso haverá portarias diversas para outros itens além do investimento financeiro em si.
Isso aumenta muito o sarrafo e limitará o número de empresas que possuem este cacife financeiro para poder operar no Brasil. O Ministério do Trabalho com um universo talvez de 45, 50 operadores que poderão se credenciar, mas a estatística no Brasil hoje mostra que há entre 450 e 500 empresas já operando no mercado. Seria só 10% desse contingente e isso pode levar a um mercado negro.
Com esta medida provisória seriam implementadas outras formas de evitar que este mercado negro exista ou que os apostadores brasileiros usem sites não licenciados para apostar, por isso a Publicidade, por exemplo, será limitada só aos licenciados. Não poderá haver nada de empresas que não estejam sob as novas normas. As transações financeiras também serão restritas ao mercado legal, dificultando o que vem de fora. Quando o apostador ganhar dinheiro do exterior, não poderá receber essa quantia facilmente. Todos estes serão desafios para os novos operadores que estiverem pretendendo entrar no Brasil.
