O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na articulação do governo federal que comprometem a fiscalização do mercado das apostas online (bets) e dificultam o combate à lavagem de dinheiro no setor.
Conforme relatório de auditoria da Corte, o país ainda não possui uma estrutura integrada para monitorar o mercado de apostas. O documento aponta “lacunas regulatórias”, divisão difusa de responsabilidades e falhas de comunicação entre os órgãos responsáveis pelo controle da atividade.
Na prática, o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações e entidades de defesa do consumidor atuam de forma pouco coordenada.
De acordo com os técnicos do TCU, essa fragmentação reduz a capacidade do governo de bloquear plataformas ilegais, rastrear movimentações financeiras suspeitas e combater operações fora das regras brasileiras.
O relatório também mostra que os bloqueios atuais possuem eficácia limitada. De acordo com a área técnica, plataformas ilegais conseguem voltar ao ar rapidamente ao alterar endereços eletrônicos e utilizar estruturas hospedadas no exterior.
Como o TCU avalia os riscos das apostas online
O relatório dedica parte relevante da auditoria aos riscos de lavagem de dinheiro associados às apostas online. Segundo os auditores, o modelo digital facilita movimentações pulverizadas e instantâneas, dificultando o rastreamento da origem dos recursos.
A Corte alerta que plataformas de apostas podem ser utilizadas para dar aparência lícita a dinheiro obtido ilegalmente. O documento também aponta circulação financeira de difícil monitoramento.
Um estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, anexado ao relatório, estima que o mercado ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. O valor representa entre 41% e 51% do setor no país.
Os auditores ainda apontam limitações do governo para fiscalizar algoritmos utilizados pelas plataformas de apostas.
Em conformidade com o TCU, o país ainda não possui instrumentos suficientemente estruturados para verificar sistemas, auditar probabilidades e identificar possíveis manipulações.
O tribunal também demonstrou preocupação com impactos sociais ligados às apostas. O relatório cita efeitos sobre famílias vulneráveis, aumento do endividamento e ausência de políticas públicas consolidadas para prevenção ao vício em jogos.
Auditoria recomenda integração entre órgãos federais
A auditoria recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas lidere a criação de um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional.
Conforme o relatório, a estrutura deve reunir órgãos como Anatel, Banco Central, Coaf e Receita Federal.
O TCU também defende protocolos formais de compartilhamento de informações e definição clara de responsabilidades para identificar operadores irregulares.
Outra recomendação envolve o uso ampliado de ferramentas automatizadas para identificar sites e aplicativos suspeitos. portanto, o tribunal também sugere integração gradual das bases de dados do governo, incluindo informações do Sigap e dos sistemas de bloqueio operados pela Anatel.
O relatório ainda recomenda sincronização das medidas de repressão financeira contra operadores ilegais. Pelo modelo sugerido, o bloqueio de domínios pela Anatel deve ocorrer simultaneamente às orientações do Banco Central para interromper transações financeiras ligadas às plataformas irregulares.
A Corte também recomenda punições mais rígidas contra bancos e empresas de pagamento que facilitem operações de bets ilegais. Entre as medidas citadas estão multas e mecanismos para recuperar ganhos obtidos com transações relacionadas ao mercado clandestino de apostas.
Por fim, o relatório sugere que o Ministério da Justiça avalie a criação de um decreto ou projeto de lei para fortalecer a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e ampliar o monitoramento das ações adotadas pelos órgãos participantes.
