Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, em dezembro de 2023, 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias municipais próprias. Apesar do avanço, o governo federal considera essas iniciativas irregulares.
Expansão das loterias municipais
De acordo com o levantamento do portal G1, três cidades aprovaram leis ainda não sancionadas. Outras 39 leis foram sancionadas, mas não tiveram avanço prático.
Dezessete prefeituras estão em fase de estudo ou implantação, enquanto outras 17 aguardam editais ou licitações para contratar empresas operadoras. Somente Bodó (RN) já possui loteria em funcionamento.
Entre os 77 municípios, 10 pretendem operar somente bets, como são conhecidas as apostas de quota fixa. As demais leis incluem sorteios e outras modalidades.
O objetivo das administrações municipais é aumentar a arrecadação para financiar áreas como saúde, educação e assistência social. Algumas prefeituras fixaram taxas entre 2% e 5% sobre o faturamento das empresas operadoras.
Interpretações e impasse jurídico
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, classifica a criação dessas loterias como irregular. A Lei 14.790/2023 determina que somente a União, estados e o Distrito Federal podem explorar apostas de quota fixa. O texto não cita os municípios, o que gerou interpretações divergentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2020, que a União não tinha exclusividade sobre loterias, estendendo o direito aos estados. Desde então, a ausência de regras específicas para os municípios abriu espaço para diferentes interpretações legais.
A professora Telma Rocha, da Universidade Mackenzie Alphaville, explica: “A interpretação dos municípios é que, por não existir proibição expressa, eles estão autorizados a criar suas loterias municipais.”
O pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, afirma que “o boom do setor fez com que municípios ficassem mais atraídos a explorar esse tipo de atividade”. Ele ressalta, porém, que “o STF ainda não se manifestou sobre o assunto”.
A decisão sobre o tema depende da ADPF 1212 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que avalia se cidades podem explorar loterias. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República em setembro de 2025.
Bodó
Bodó (RN) mantém a única loteria municipal ativa do país. O prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD) sancionou a Lotseridó em julho de 2024. A lei obriga as empresas a se credenciarem e a repassarem 2% da receita bruta para programas sociais.
Conforme o G1, o município autorizou 37 operadoras, mas nenhuma tem reconhecimento do Ministério da Fazenda.
O governo mantém em seu site a lista de operadoras nacionais autorizadas e solicita à Anatel a remoção de sites irregulares. Em fevereiro, a Fazenda notificou a prefeitura de Bodó por violar a legislação vigente sobre apostas.
Especialistas alertam que o avanço das loterias municipais pode aumentar os riscos ao consumidor. Além disso, a exigência federal de outorga de R$ 30 milhões e regras de compliance não se aplica nesses casos.
Por fim, a fiscalização ficaria mais difícil e custosa, considerando a possibilidade de mais de cinco mil municípios explorarem esse tipo de serviço.