A Lei nº 9.048, que cria a loteria municipal de Petrópolis, foi publicada no Diário Oficial. Sancionada pelo prefeito Hingo Hammes, a proposta tem autoria do vereador Tiago Leite (Partido Social Democrático – PSD).
A medida permite que o município explore diretamente, ou por concessão, os jogos de aposta e modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756/2018.
Segundo Tiago Leite, “sob a ótica da gestão pública haverá incremento econômico que propiciará aprimoramento dos serviços públicos, e sob a ótica do apostador consideramos que a vitória se torna mais provável sendo regionalizada e com menos concorrentes, possibilitando a premiação de apostadores locais”.
A legislação autoriza o município a regulamentar, fiscalizar e controlar o funcionamento da loteria. A operação poderá ser transferida para empresas especializadas por meio de concessão pública, conforme os critérios definidos em edital. Todas as etapas devem seguir as diretrizes da legislação federal.
O vereador reforça que a proposta não cria novos jogos. “Apenas atribui competência municipal para explorar um serviço que já é explorado exclusivamente pela União há muito tempo, ou seja, regionalizando o serviço”.
A exploração ocorrerá por meio de concorrência pública. A concessão terá validade de 20 anos e poderá ser renovada, de acordo com o interesse público. Caberá ao município exercer o controle e a fiscalização da operação dos serviços.
Destinação da arrecadação da loteria municipal
A publicação no Diário Oficial determina que os valores arrecadados pela loteria municipal sejam destinados à Saúde Pública (40%), Secretaria de Obras (30%) e Cultura (30%). Contudo, Tiago Leite informou que apresentou um novo projeto de lei propondo a redistribuição dos recursos.
A proposta prevê alocação de 50% ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis (INPAS), 20% à Secretaria de Saúde, 15% à Educação e 15% ao Esporte.
De acordo com o vereador, “a arrecadação decorrente dos serviços lotéricos permitirá equilibrar as finanças do INPAS, das secretarias de Saúde, Educação e Esporte, que são os setores públicos que mais vem amargando com a perda do ICMS e aumento da demanda previdenciária. Contribuindo para a continuidade da prestação dos serviços públicos”.
Sindicado dos servidores apoia a medida
O Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis (Sisep Petrópolis) declarou apoio à medida. “A cidade necessita disso, principalmente o Inpas, que passa por diversas incertezas no que diz respeito às finanças. O Sindicato entende que a destinação de parte dessa verba ao Instituto de Previdência é um benefício para os aposentados, pensionistas, e servidores ativos”, afirma a entidade.
Por outro lado, o vereador Thiago Damaceno (Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB) se posicionou contra a proposta.
Ele acrescenta que “o meu entendimento é que a gente já tem algumas loterias oficiais no Brasil, não me parece que a criação de uma loteria pública traria grandes rendas para o município”.
Ele completou: “Eu acho que a gente tem que trabalhar dentro do município para atrair empresas, melhorar o desenvolvimento, a gente tem que botar a nossa energia em outro lugar e não na construção de uma loteria pública municipal”.
Preocupações com o projeto
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis (CDL) também demonstrou preocupação com o projeto. Embora reconheça a importância de atrair investimentos, a entidade ressalta os riscos envolvidos.
A CDL pontua que “embora compreenda os objetivos da nova lei, a CDL acredita que há alternativas mais sustentáveis para fomentar o desenvolvimento local. Investimentos em turismo, inovação e capacitação profissional, por exemplo, poderiam gerar impacto positivo sem riscos sociais.
A entidade reforça seu compromisso com o bem-estar da comunidade e com o fortalecimento da economia petropolitana. Está aberta ao diálogo e à construção de soluções que equilibrem arrecadação e responsabilidade social”.
Fiscalização e prazo para regulamentação da loteria municipal
A Secretaria de Fazenda será responsável pela fiscalização da loteria municipal. Poderá, inclusive, firmar convênios com instituições públicas ou privadas para garantir o cumprimento da legislação.
“O município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados”, informa o texto legal.
Assim, a regulamentação deverá ser concluída em até 60 dias.