A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e o Conselho Digital do Brasil assinaram, no dia 30 de dezembro, um termo aditivo que prorrogou o Acordo de Cooperação voltado ao combate da promoção ilegal e irregular das apostas de quota fixa.
A parceria teve início em 3 de julho de 2025 e manteve validade até 31 de dezembro de 2025. No entanto, a publicação do aditivo no Diário Oficial estendeu o prazo até 30 de junho de 2026.
O acordo possibilitou a troca de informações de forma mais célere e eficiente entre a SPA e empresas de tecnologia que integram o Conselho Digital do Brasil. Entre elas estão Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart.
Com isso, a remoção de conteúdos e anúncios em desacordo com a legislação tornou-se mais rápida e efetiva. Conforme dados apresentados pelo Conselho, mais de cinco mil itens de conteúdos irregulares de apostas foram removidos das plataformas digitais a partir de notificações enviadas pela área de fiscalização da SPA.
Como o acordo buscou ampliar o combate à promoção irregular de apostas
Outro objetivo central do acordo foi garantir maior efetividade na observância, no ambiente digital, da legislação de proteção à criança e ao adolescente. A iniciativa teve como foco impedir que menores de 18 anos tivessem acesso a conteúdos relacionados a apostas.
Nesse sentido, o Conselho Digital do Brasil realizou a campanha “Rede que cuida”, voltada ao uso seguro e saudável da tecnologia por crianças e adolescentes, incorporando mensagens de prevenção relacionadas ao tema das apostas.
Além disso, o Conselho anunciou o lançamento da campanha “Controle seu jogo” nas plataformas associadas. A ação teve como foco o incentivo ao jogo responsável. Dessa forma, a cooperação também avançou na prevenção de danos e na proteção de públicos vulneráveis.
Avanços em políticas internas e reconhecimento da cooperação
Durante a vigência inicial do acordo, também ocorreram avanços na revisão e no reforço das políticas internas de anúncios e conteúdos das plataformas digitais. Houve aprimoramento de restrições etárias e de medidas de conformidade.
Algumas empresas atualizaram os Termos e Condições e as Políticas de Jogos de Apostas, ou documentos equivalentes, para adequação à legislação e à regulamentação brasileiras. Entre as exigências, passou a constar a comprovação de que o anunciante era operador licenciado pela SPA.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, avaliou positivamente os resultados da parceria: “Este acordo está produzindo muitos resultados positivos e, portanto, sua continuidade é muito importante para a proteção das pessoas e o incremento da segurança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
A colaboração do Conselho Digital do Brasil e de seus associados tem sido muito relevante para que a SPA cumpra a sua missão. A prorrogação sinaliza que essa colaboração seguirá, de forma cada vez melhor”.
Já o diretor-executivo chefe do Conselho Digital do Brasil, Felipe França, destacou que a renovação do acordo representou um reconhecimento da eficácia da cooperação entre o poder público e as plataformas digitais.
De acordo com ele, foram estruturados canais eficazes de diálogo e houve fortalecimento da moderação de conteúdos irregulares. Além disso, ocorreram avanços na agenda de prevenção de danos e proteção de públicos vulneráveis.
Felipe França disse: “A experiência acumulada permitiu respostas mais rápidas e maior alinhamento entre as políticas internas das plataformas e a regulamentação brasileira.
A continuidade da parceria é fundamental para consolidar esses avanços e dar escala a um modelo de cooperação que se mostrou eficaz”.