Apesar dos jogos e apostas online serem uma realidade em todo o mundo, Paulo Gonet, o procurador-geral da República, voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o setor. Mais uma vez, ele reitera no Supremo que as casas de apostas e jogos online devem voltar à ilegalidade no país.
De acordo com o procurador, a atual legislação causa um “quadro grave de violação a direitos fundamentais”, diante do “caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
Ele anexou o pedido aos autos de uma ação que questiona a constitucionalidade da “Lei das Bets”. O ministro Luiz Fux é responsável pela relatoria do processo. No entanto, ainda não há data para o julgamento.
Na pauta do momento, a discussão que insurge é relativa as portarias do governo que, por ordem de Fux, proíbem beneficiários de programas sociais de se cadastrarem nas plataformas de apostas.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) afirmou ao Supremo que a medida significa “desvio de finalidade”. Além de “paternalismo estatal excessivo” e “segregação socioeconômica”.
Para a entidade, o governo deve encontrar uma forma de vetar o uso de verba provenientes dos programas sociais. Isso, sem a necessariamente excluir o cidadão, que pode optar por apostar com dinheiro de outra fonte de renda.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao STF que essa solução é operacionalmente impossível. Isso porque depois que o benefício é repassado, o poder público perde o controle sobre o seu usufruto.
Após intimação de Fux, a pedido da Able, Gonet afirmou que a entidade está no processo de contribuição com a discussão. Mas, não tem legitimidade para fazer pedidos em caráter cautelar.
Contudo, o PGR aproveitou para insistir na ideia de que as normas atuais são insuficientes para proteger os consumidores, pedindo a volta da lei de 1941 que considera ilícito esse tipo de prática.
Impactos da decisão sobre apostas e Bolsa Família
Especialistas alertaram que a restrição pode gerar riscos constitucionais, aumentar a migração para o mercado ilegal e falhar no bloqueio real. A decisão do governo reabriu o debate sobre como equilibrar combate à ludopatia, proteção social e respeito às liberdades individuais.
