A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2359/25. Dessa forma, autoridades podem responsabilizar instituições financeiras por negligência, omissão e envolvimento em operações ligadas a jogos de apostas ilegais, ou organizações criminosas.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o texto, que agora avança para a próxima etapa de análise no Congresso.
Mecanismos de controle e prevenção de operações de apostas ilegais
A proposta incentiva os bancos e outras instituições a implementarem mecanismos eficientes. O objetivo é, primeiramente, aprimorar a identificação, a denúncia e, posteriormente, a mitigação de riscos associados a essas transações ilícitas.
Além disso, as novas diretrizes também são válidas para outras entidades que o Banco Central supervisiona e que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), garantindo uma fiscalização mais ampla. Portanto, o sistema financeiro como um todo deverá se adequar.
Fortalecimento da fiscalização
O parecer do relator, deputado Pauderney Avelino (União-AM), foi favorável à aprovação do projeto. De acordo com ele, “a proposição contribui para fortalecer os mecanismos de prevenção e controle de atividades ilícitas referentes a jogos de azar ilegais e organizações criminosas”.
O autor do projeto, por sua vez, defende que a regulamentação se torna mais clara e objetiva. Assim, ela reduz brechas que poderiam ser exploradas para a continuidade de práticas ilegais no sistema financeiro.
Kim Kataguiri explicou: “Além disso, envia um sinal firme de que o Estado está vigilante e não permitirá que o sistema financeiro seja utilizado para sua perpetuação”. Em outras palavras, a medida busca inibir o uso de canais financeiros para sustentar o crime.
Próximos passos da proposta
A comissão aprovou a proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesse sentido, a análise ocorre em caráter conclusivo. Se a CCJC aprovar o texto, ele segue diretamente para o Senado Federal, sem passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
