A ABFS (Associação de Bets e Fantasy Sport) divulgou, nesta quarta-feira (23), uma nota criticando declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para a entidade, o posicionamento do ministro em relação ao mercado legalizado de apostas no Brasil contraria o próprio processo de regulamentação conduzido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
De acordo com a associação, as falas de Haddad demonstram “falta de compromisso” com o setor e revelam desconhecimento técnico sobre o funcionamento da atividade.
“Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país”, afirmou a entidade.
Durante participação no ICL, na terça-feira (22), Haddad afirmou que o setor de apostas “virou uma praga” e classificou as plataformas como um “problema de saúde pública”.
Ele também disse que pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um balanço sobre o funcionamento do setor, destacando que as apostas representam “o caminho do fracasso”.
Ainda segundo a ABFS, um dos pontos mais críticos foi a citação de que as casas de apostas movimentam até R$ 30 bilhões por mês. O número, conforme destacou a associação, foi retirado de um dado do BC (Banco Central), mas se refere ao volume total movimentado, e não às perdas dos jogadores.
A associação também lembrou que, conforme a portaria nº 1.207 de 2024, as empresas devem devolver pelo menos 85% do valor apostado aos usuários. Com base nessa exigência, a ABFS calcula que R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores, o que geraria uma perda líquida próxima a R$ 4,5 bilhões.
Para a entidade, esse tipo de acusação “cria um precedente perigoso”, especialmente em tempos eleitorais. A associação considera grave a tentativa de responsabilizar um setor legalizado pelas dificuldades fiscais do país e vê isso como um desrespeito à segurança jurídica e ao ambiente de negócios.
Leia, abaixo, a íntegra da nota da ABFS:
Veja o que diz a nota oficial da ABFS
“Haddad aposta na desinformação e joga contra a economia”
“As declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ICL causam surpresa e evidenciam a falta de compromisso de sua liderança com o mercado regulado de apostas —um setor regulamentado sob sua própria gestão.
O ministro tem reiterado falas desprovidas de base técnica, alinhando-se a narrativas de setores contrários à regulamentação. E, pior, demonstra desconexão com o trabalho sério e competente desenvolvido pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) de seu Ministério.
“Sem respaldo técnico ou fático, o ministro endossou o número fantasioso de 10 milhões de brasileiros com sintomas de vício em apostas e aceitou como verdade a cifra de R$ 30 bilhões supostamente ‘perdidos’ por mês, um dado claramente distorcido que ignora os valores devolvidos em prêmios aos usuários.
“Os R$ 30 bilhões referem-se ao volume total movimentado em apostas, e não a perdas. Considerando a obrigação regulamentar imposta pelo próprio Ministério da Fazenda, há o dever de retorno mínimo aos apostadores de 85% do valor apostado (Anexo I, item 28, da Portaria SPA/MF 1207/24). Assim, ao menos R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Ou seja, as supostas perdas líquidas não passariam de R$ 4,5 bilhões — número completamente ignorado nessas narrativas.
“Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.
“Em apenas 6 meses de operação, o mercado regulado já pagou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos entre outorgas, tributos e taxas de fiscalização. Ainda assim, a Fazenda não informa quanto desse valor tem sido destinado a áreas sociais como saúde e educação ou ao combate ao mercado ilegal. Essa falta de transparência não pode ser injustamente atribuída às casas de apostas.
“Cabe destacar que a Secretaria de Prêmios e Apostas [SPA] —composta por profissionais comprometidos e técnicos qualificados— tem se esforçado para regulamentar e fiscalizar o setor, mesmo enfrentando sérias limitações de pessoal, orçamento e estrutura. A omissão do governo nesse aspecto é tanto técnica quanto política, e não reflete a dedicação e seriedade da equipe da SPA.
“A crítica à suposta facilitação da lavagem de dinheiro também soa deslocada e desconsidera o trabalho da própria equipe do Ministério. A regulamentação brasileira segue padrões internacionais elevados, com exigência de CPF, identificação facial, processo de conheça o seu cliente (KYC), rastreabilidade de transações e protocolos robustos de prevenção ao crime financeiro —todos estabelecidos sob a supervisão da SPA e suporte do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. Alegar que o setor regulamentado favorece a lavagem é injusto e desrespeita o esforço dos técnicos que construíram e implementam essas regras.
“A guerra de narrativas contra as bets já ultrapassou o debate racional. Alguns setores da economia têm buscado vilanizar o jogo, baseando-se em informações questionáveis e distorcidas para deslegitimar um mercado que contribui significativamente com a arrecadação e que poderia, se bem administrado, ajudar o país a enfrentar desafios fiscais com responsabilidade e transparência.
“Se o Ministro não confia nos dados, que os qualifique. Se não conhece o setor, que se informe. Mas não se pode aceitar que a principal autoridade econômica do país trate um mercado regulamentado com o mesmo despreparo com que se combate o ilegal —especialmente ignorando e desmerecendo o esforço técnico e sério dos profissionais da Secretaria de Prêmios e Apostas.”
