Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, se posicionou contra o prazo de adequação para as apostas de quota fixa, as bets. A manifestação ocorreu dentro de um processo administrativo sobre a regulamentação dos sites de apostas no Brasil.
Posicionamento da Senacon
Assim, em uma nota técnica anexada ao processo, a Senacon argumentou que a interpretação sobre o período de seis meses para as empresas se ajustarem às novas regras seria “despropositada”.
De acordo com o órgão, esse prazo sugeriria um “absurdo hermenêutico” ao presumir que ninguém se viciaria em apostas nesse período. Dessa forma, o documento reafirma a posição de que a legislação vigente não permite a bonificação das apostas. Essa medida existe justamente porque essa bonificação pode levar ao vício e à dependência.
A Secretaria Nacional do Consumidor critica a interpretação que permitiria esse período de “adequação”. Então, para a Senacon, aceitar que as empresas possam operar durante seis meses em um “limbo legal” vai contra a intenção da Lei das Bets, assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2023.
A legislação visa estabelecer um controle rigoroso sobre as apostas, garantindo que as empresas não incentivem práticas prejudiciais aos consumidores, como o vício.
Regulamentação dos sites de apostas
O posicionamento da Senacon é relacionado diretamente à Lei das Bets, que criou um marco regulatório para as apostas online no Brasil. Além disso, o texto também menciona a Portaria nº 1.475 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
De acordo com essa portaria, foram estabelecidas as condições para as empresas participarem do processo de transição para a regulamentação. As novas regras visam garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação, sem oferecer incentivos ao vício.
A Senacon questiona a lógica do prazo de seis meses para as empresas se adaptarem à nova regulamentação, pois a mesma lei proíbe práticas que possam gerar vício entre os consumidores.
Conforme os técnicos do órgão, permitir esse prazo seria uma forma de ignorar a natureza do problema. Além disso, é incoerente com a legislação que já proíbe a bonificação das apostas.
Por sua vez, o Ministério da Fazenda justificou a divulgação da lista de 100 empresas e 219 plataformas de apostas que continuam em operação até o fim do ano, com base na Portaria nº 1.475.
Em resumo, a fase de adequação busca que as empresas de apostas online sigam as novas normas de forma responsável, sem prejudicar os consumidores. No entanto, a Senacon questiona o impacto da regulamentação e a proteção contra o vício justamente durante esse período de adequação.
