As casas de apostas (bets) licenciadas apenas por loterias estaduais representaram menos de 1% dos acessos ao setor de apostas online no Brasil durante o terceiro trimestre de 2025. Apesar da participação reduzida, essas operações geraram uma receita estimada de R$ 15,4 milhões, segundo levantamento exclusivo do Aposta Legal.
O dado expõe um ponto sensível da regulação brasileira: a ausência de mecanismos eficientes de geolocalização que restrinjam as apostas ao território de origem da licença. Em termos legais, uma autorização estadual não concede o direito de operar nacionalmente. Sendo assim, ela permite apostas apenas de usuários localizados dentro do estado emissor.
Como funciona a limitação territorial das bets estaduais
Na teoria, plataformas licenciadas por estados deveriam atuar apenas dentro dessas regiões. Contudo, a prática revela um cenário bem diferente. De acordo com o monitoramento realizado pelo Aposta Legal entre julho e setembro, 87% dos sites estaduais continuam acessíveis a apostadores de outros estados.
Um levantamento do portal G1 também identificou seis plataformas licenciadas exclusivamente por estados que aceitam apostas fora do território permitido.
Entre os exemplos estão Bet Fácil e MajorSports, duas casas de apostas com licença do Estado do Rio de Janeiro. Juntas, elas registraram cerca de 15 milhões de visitas no último trimestre. O número equivale a três acessos por adulto residente na capital fluminense, o que indica popularidade local, mas também possível presença de apostadores de fora do estado — algo considerado ilegal pelas normas atuais.
O Aposta Legal estima que as bets estaduais deixaram de gerar até R$ 2 milhões em tributos federais no período. O cálculo utiliza a relação entre tráfego e receita observada no mercado legal de apostas, conforme dados divulgados pelo Ministério da Fazenda neste ano.
Bets estaduais e o impasse jurídico
O cenário jurídico permanece indefinido. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.640, proposta pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou grupos econômicos a operar loterias estaduais em vários estados e divulgar suas atividades em todo o país.
A decisão reafirma o entendimento da ADI 4.986, que retirou da União o monopólio sobre os serviços lotéricos e proibiu tratamentos diferenciados entre os estados na legislação federal.
Por outro lado, a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, determina no artigo 35-A que os estados e o Distrito Federal só podem explorar loterias dentro de seus próprios territórios.
O texto mantém o princípio da territorialidade, mas não estabelece mecanismos de controle digital capazes de garantir o cumprimento dessa restrição.
Sobre o Aposta Legal
Fundado em 2019, o Aposta Legal é uma plataforma dedicada a oferecer informações confiáveis e imparciais sobre apostas esportivas e cassinos online. O objetivo é promover o jogo responsável e recreativo, fornecendo conteúdo de qualidade para apostadores no Brasil e em outros países.