Segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), as novas regras que bloqueiam automaticamente beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de realizar apostas de quota fixa em casas de apostas podem ser ilegais.
Através de Nota Técnica encaminhada para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a entidade criticou a interface de programação de aplicações (API) de Impedidos do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas). O mecanismo foi publicado na 4ª feira (1º.out.2025) no Diário Oficial da União.
De acordo com a ANJL, a medida ultrapassa os limites definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O Supremo já havia decidido que o impedimento dos beneficiários se restringiria a usar valores dos programas sociais em apostas, sem restrição sobre recursos de outras fontes.
O documento corrobora que, ao bloquear indiscriminadamente todos os beneficiários, a API “inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial”.
ANJL afirma que a medida fere a legalidade democrática
Para a ANJL, a medida “fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis”.
Conforme o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, a proibição pode gerar efeito contrário ao pretendido. “Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo responsável, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irresponsável”, declarou.
A conclusão da Nota Técnica é de que a API impõe restrição mais dura do que a decisão do STF. Assim, configurando possível inconstitucionalidade e ilegalidade. Além disso, chama a atenção para a necessidade de uniformização no reporte de dados.
Segundo Lemos Jorge, o tema ainda não foi detalhado na regulamentação vigente. A ANJL, destaca também que vem promovendo “treinamentos, seminários, workshops e recomendações para orientar o mercado nesse processo”.