O TJ-SP acatou na última quarta-feira (28) um pedido do Ministério Público e, em decisão liminar (provisória), suspendeu a lei que proibia o uso de animais em esportes, incluindo apostas em corridas de cavalos na capital paulista. Isso afetava diretamente o Jockey Club de São Paulo.
Lei municipal proibiu corrida de cavalos
Para o procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a proibição inviabiliza a prática de corrida de cavalos. Essa modalidade envolve apostas e é expressamente autorizada pelo governo federal.
Ele argumentou ainda que a proibição viola o princípio da separação de poderes entre os estados e o governo federal. Apenas a União tem o direito de legislar sobre consórcios e sorteios.
Em julho, o juiz Damião Cogan já tinha emitido despacho para impedir qualquer sanção ao Jockey Club. Isso permitiu que o clube continuasse sua atividade até o julgamento do mérito da ação, que ainda está pendente em tribunal.
Na época, Cogan considerou que a decisão teria consequências imprevisíveis para o clube. Ele também levantou o raciocínio do advogado José Mauro Marques, defensor do Jóquei, de que a legislação que rege a atividade é federal e não pode ser objeto de proibição municipal.
A lei municipal 18.147, de 28 de junho de 2024, dá prazo de 180 dias para empresas encerrarem atividades com animais que envolvam apostas. Então, o texto, de autoria do vereador Xexéu Trípoli (União Brasil), foi aprovado pela Câmara no dia 26 de junho e anunciado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), dois dias depois.
Jockey Club teria que devolver terrenos ao município
A aprovação do projeto é mais um capítulo na disputa fundiária. Há uma década, a administração municipal tenta cobrar um valor significativo de IPTU (Imposto Territorial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços). Mas o clube contesta os valores faturados.
Um acordo em 2014 havia garantido a Chácara Jockey, outro terreno do clube Butantã, ao município como pagamento de dívidas antigas. Além disso, parte do terreno está sob concessão para finalidade específica.
Portanto, o fim das corridas de cavalos obrigaria o Jockey Club a devolver esta área ao município em caso de encerramento da atividade.
