A província de Corrientes, na Argentina, liberou através da Resolução nº 0615-I as normas para o mercado online, abrangendo as apostas online, corridas de cavalos, cassinos online, cassino ao vivo, bingo e jogos virtuais.
O Instituto de Loterias e Cassinos (ILCC) terá a responsabilidade de fiscalizar as empresas do segmento visando o cumprimento do Regulamento Básico para Jogos e Apostas.
A medida, do dia 3 de dezembro do ano passado, mas publicada no Diário Oficial de Corrientes apenas no dia 3 de março deste ano, determina que se um operador internacional quiser receber autorização, necessita estar de acordo com os termos da União Temporária de Empresas (UTE) com uma empresa nacional.
Também deverão provar por meio de documentação que contam com capacidade financeira, técnica e experiência para atuar no mercado de jogos local. Além disso, a medida impõe que familiares de funcionários do ILLC e pessoas condenadas ou suspeitas por lavagem de dinheiro não poderão entrar com pedido para obter a licença.
Operadores deverão ter um endereço fixo na província da Argentina
As empresas autorizadas precisam “desenvolvem a atividade em Corrientes”, além de ter um endereço fixo na região, mostrar no site oficial que contam com licença do ILLC e “colaborar com o Estado para detectar e erradicar jogos de azar ilegais, fraudes e crime”, entre outros requisitos.
No que se refere a propaganda, o ILCC também deverá liberar os pedidos para promoção de jogos. O órgão verificará se as empresas de apostas estão respeitando todas as normas, como não encaminhar conteúdo para menores de idade ou se mensagens possuem informações enganosas.
“O jogo online será realizado a partir de uma política abrangente de responsabilidade social que considera o jogo um fenômeno complexo, combinando ações preventivas e boas práticas”, consta na regulamentação da província da Argentina.
A entidade reguladora também estipula que os operadores tenham de oferecer uma função para permitir que os apostadores possam se limitar, pedir a sua exclusão por um período ou de maneira permanente, além de contar com uma canal de reclamações. Enquanto o ILCC “se encarregará do Registro de Autoexclusão em formato eletrônico”, que estará ligado ao cadastro de jogadores.
