A Caixa Econômica Federal segue em uma disputa judicial contra empresas que atuam na intermediação de jogos lotéricos. Tal serviço é aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão de defesa da concorrência. No entanto, a Caixa disputa a exclusividade nesse segmento.
De acordo com o Cade, a intermediação é uma atividade de prestação de serviços ao apostador. Desta forma, ele conta com esta comodidade. Assim, em vez de ir diretamente à lotérica, ele acessa um site que registra sua aposta em uma agência credenciada pela Caixa. Outro serviço prestado por esses sites é apontar quais os números com maior probabilidade de serem sorteados.
Consultada, a Associação Internacional de Gamind (Aigaming), que representa as grandes empresas da intermediação de jogos lotéricos, afirmou que a Caixa tem o objetivo de barrar o avanço desse segmento do mercado.
Conforme Ana Claro Barros, diretora jurídica da associação, a Caixa busca o monopólio do serviço. “O que vemos na prática é a Caixa tentando reiteradamente extrapolar os limites do seu monopólio legal, querendo um monopólio até de bolão, expressão cultural do brasileiro”, disse.
Atualmente, ainda existem outros quatro processos prontos para serem julgados em segunda instância. A disputa judicial começou há pouco mais de três anos e as intermediadoras contam com manifestação favorável do Ministério da Fazenda e do Cade.
Justiça analisa legalidade dos serviços de intermediação por outras empresas
O que está em jogo na justiça é a legalidade do serviço de intermediação de jogos lotéricos. Esses sites não exploram a loteria em si, este é um serviço exclusivo da Caixa. No entanto, o que esses sites fazem é, em nome dos apostadores, registrar os jogos nas casas lotéricas outorgadas pela Caixa.
O argumento das intermediadoras (ou “couriers”) é a comodidade dos apostadores. Isso porquê, as empresas organizam os jogos, conferem resultados e oferecem serviços acessórios, como megabolões, entre outras opções.
Decisões sobre intermediação de jogos lotéricos são divergentes entre Caixa e Cade
Na esfera jurídica, as decisões de primeira instância são divergentes. Porém, com maior número de casos decididos em favor da Caixa. Decisões essas, com determinação de remoção de oferta dos jogos lotéricos dos sites que fazem esse serviço de intermediação. O banco diz que a exploração comercial de seus jogos é irregular.
Por outro lado, o Cade entende a situação de forma distinta. Em fevereiro deste ano, após quase dois anos de inquérito, a Superintendência-Geral do órgão optou por abrir um processo administrativo contra a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas.
Outros pontos mais urgentes são citados na decisão do Cade. Um deles é a ofensiva da Caixa também sobre as casas lotéricas. Uma vez que o banco vem descredenciando unidades que aceitam registro de apostas por parte das empresas intermediadoras.
O despacho assinado pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, determina que “a mera atividade de intermediação de jogos lotéricos não há de ser entendida como uma atividade ilícita”.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, emitiu resposta ao caso. A SPA considerou que, apesar de a Caixa ser responsável por explorar, com exclusividade, os serviços lotéricos, a intermediação feita por plataformas de terceiros “não é exploração”.
“Não existe regulamentação ou expressa proibição para a atividade de intermediação explorada pelas plataformas na captação de apostas”, diz o parecer da secretaria.