A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou a criação da loteria municipal como parte de um pacote de projetos encaminhado pela Prefeitura. A proposta retoma uma iniciativa de 2021, quando o município foi o primeiro do país a autorizar a implantação de uma loteria própria.
Na versão atual, a principal mudança está no modelo de gestão: ao contrário do projeto anterior, que previa operação direta pela Prefeitura, o novo texto permite a transferência do serviço para empresas privadas.
O projeto foi aprovado com 24 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram contra os vereadores Edmilson Souza (PSOL), Fernanda Curti (PT), Janete Pietá (Rede), Marcelo Seminaldo (PT) e Prof. Rômulo Ornelas (PT).
Outros cinco parlamentares não votaram: Carlinda Tinôco (Republicanos), Daniel Santos (PP), Gilvan Passos (Republicanos), Pastor Adalberto (Mobiliza) e Welliton Bezerra (PRTB). Rafael Acosta (PSB) não compareceu à sessão, conforme registrado na folha de votação.
Modelo de gestão e destinação dos recursos
De acordo com o projeto, a gestão da loteria municipal ficará a cargo do Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela receita municipal. Com a recente reestruturação administrativa, a Secretaria Municipal da Receita irá assumir essa função.
A Prefeitura criou essa secretaria a partir da divisão da antiga Secretaria da Fazenda em duas novas pastas: Finanças e Receita. Além disso, o texto autoriza a administração municipal a operar o serviço lotérico de forma direta ou indireta, inclusive por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme a lei.
Assim, empresas privadas poderão gerir tanto modalidades de sorteio quanto apostas de quota fixa, incluindo operadoras que possuem autorização federal para atuar com apostas esportivas.
O artigo 5º do projeto determina que a empresa responsável deverá seguir as exigências das leis federais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A Prefeitura utilizará a arrecadação da loteria para pagar os prêmios e recolher o imposto de renda, além disso, o valor restante ficará com o município. Desse total, uma parte irá custear a seguridade social municipal e financiar políticas públicas nas áreas de direitos humanos, cultura, saúde, segurança, esporte e mobilidade urbana.
A Prefeitura ainda definirá os critérios de repartição dos recursos, inclusive da parcela vinculada à empresa operadora do serviço.
Ação no STF pode impactar na lei da loteria municipal
A implementação da loteria, no entanto, aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação do partido Solidariedade questiona a legalidade das leis que autorizam loterias municipais no país. O ministro Nunes Marques é o relator do processo e ainda não decidiu sobre a concessão de liminar.
