A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 10/25 durante a 21ª sessão ordinária realizada na terça-feira (24). O projeto institui a loteria municipal e recebeu duas emendas importantes antes da aprovação final.
O vereador Marcelo Pereira apresentou a Emenda nº 01/25 que exclui as apostas de quota fixa da loteria municipal. Essas modalidades estão previstas na Lei Federal nº 14.790/2023.
A medida visa proteger a população contra o vício em jogos e prevenir riscos sociais e financeiros. Além disso, a emenda evita que a loteria se transforme em canal para jogos com alto potencial de compulsão no ambiente digital.
A segunda alteração veio através da Emenda nº 02/25 do vereador Danster Fernandes. Esta proposta determina que mudanças nas regras operacionais precisam de nova Lei Complementar.
Ou seja, alterações em modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos dependem de aprovação da Câmara. A medida fortalece a autonomia do Legislativo e impede modificações por decreto do Executivo.
Receita da loteria municipal
A criação da loteria municipal busca gerar receita própria para áreas estratégicas da cidade situada no litoral Norte do estado de São Paulo. Os recursos serão destinados principalmente para saúde, assistência social e previdência social. Consequentemente, a iniciativa pretende reduzir a vulnerabilidade social dos moradores de Caraguatatuba.
Durante a sessão, os vereadores apresentaram dois projetos e duas moções de congratulação. Ademais, foram protocolados mais de 30 requerimentos sobre infraestrutura, saúde, esporte e assistência social.
