A Prefeitura da cidade de São Paulo abre nesta segunda-feira (23) uma consulta pública referente ao projeto de concessão dos serviços públicos lotéricos do município. A consulta vai até o dia 28 de julho.
A consulta tem como objetivo principal colher contribuições da sociedade civil e do mercado para o aprimoramento dos documentos que instruem o processo licitatório em questão para concessão do serviços lotéricos na capital.
A concessão está sendo estruturada pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias (SEDP), vinculada à Secretaria de Governo Municipal (SGM). O prazo da concessão é de 20 anos.
O processo faz parte do Plano Municipal de Parcerias, com fundamento na Lei Federal nº 13.756/2018, que estabelece o marco legal das loterias no Brasil. E também na Lei Municipal de São Paulo nº 18.172/2024, que autoriza a delegação dos serviços lotéricos pelo Poder Público Municipal.
O projeto visa a criação, organização e exploração de serviços lotéricos no âmbito do município, com foco no fortalecimento da capacidade de investimento em áreas estratégicas como saúde, assistência social, educação, esportes, cultura e segurança pública.
Assim, a proposta contempla a delegação por meio de concessão comum, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
Dentre os principais objetivos da concessão de serviços lotéricos em São Paulo, destacam-se:
I. Estabelecer um modelo regulado e transparente de prestação do serviço público lotérico municipal;
II. Ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas, por meio da arrecadação de receitas não tributárias;
III. Atrair operadores qualificados e assegurar a adoção de mecanismos modernos de controle, rastreabilidade e integridade nas operações;
IV. Promover inovação, eficiência e segurança tecnológica nos canais de distribuição e comercialização de produtos lotéricos.
Para participar da audiência pública, que acontece por videoconferência no dia 15 de julho, os interessados devem acessar o portal da Prefeitura da cidade.
Além disso, os protocolos de contribuições, sugestões e/ou pedidos de elucidação deverão ser feitos obrigatoriamente pelo Modelo para Contribuições à Consulta Pública, em formato específico, disponível no portal, na aba de desestatização e parcerias.
