A Câmara Municipal de Araranguá, cidade do Extremo Sul de Santa Catarina, aprovou, em sessão ordinária realizada na noite desta quarta-feira (11), o Anteprojeto de Lei nº 046/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Souza.
A proposta dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município, que poderá ser operada diretamente pelo Poder Executivo ou em regime de concessão.
O anteprojeto dispõe que a loteria poderá explorar qualquer modalidade permitida pela legislação federal, com apostas disponíveis tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Além disso, o custeio de toda operação virá de recursos próprios arrecadados pela atividade lotérica, sem impacto direto nas finanças públicas. A regulamentação e fiscalização do serviço ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
De acordo com o texto, os lucros líquidos gerados pela loteria terão destinação prioritária ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, assegurando que 100% da receita remanescente seja aplicada nessa política pública.
Além disso, valores correspondentes a prêmios não resgatados também terão como destino essas ações. A proposta inclui ainda mecanismos rigorosos de controle, segurança, prevenção à ludopatia e combate à lavagem de dinheiro.
Loteria de Araranguá representa nova fonte de arrecadação para o município
Para operar o serviço, as empresas interessadas deverão cumprir uma série de exigências técnicas e legais, como possuir certificações específicas, elaborar regulamentos próprios e efetuar o pagamento de outorga ao município.
Portanto, será obrigatória a criação de uma sociedade de propósito específico para gerir a loteria, com auditoria independente e supervisão direta da Secretaria da Fazenda.
Com a aprovação e futura implementação do serviço, o município passa a contar com uma nova fonte de arrecadação. Dessa maneira, o vereador Paulinho Souza destacou o impacto social da proposta.
“A ideia é criar uma fonte de renda para manter o grande complexo que será implantado na Divinéia, no antigo UCCA, voltado ao atendimento de pessoas com autismo.“
“Já existem loterias municipais em outras cidades, e, se o prefeito entender que é viável, ele poderá transformar esse anteprojeto em lei. O destino de 100% do lucro vão para pessoas com autismo e às famílias que têm crianças com o transtorno. Queremos garantir uma renda permanente para o município, que permita oferecer a essas crianças os melhores profissionais e a qualidade que elas merecem”, disse.
