O município de Canoas, no Rio Grande do Sul, aprovou o Projeto de Lei nº 12/2025, que institui o serviço público municipal de loteria. Com o nome de Canoas Loto, a aprovação da Câmara Municipal que ocorreu nesta semana, se deu por maioria. A proposta recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, garantindo maioria.
O texto prevê a criação de uma loteria própria do município com arrecadação destinada exclusivamente ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
De acordo com o projeto, a medida é uma alternativa à queda dos repasses estaduais e federais para a área. Além disso, como uma alternativa ao aumento de tributos municipais.
Parceria público-privada é um dos formatos de exploração da Canoas Loto
Assim sendo, o município poderá explorar diretamente o serviço, ou conceder a terceiros, por meio de parceria público-privada (PPP). Esta PPP funciona no formato de concessão ou permissão.
Também, cabe um alerta: essas modalidades lotéricas possuem autorização garantida pela legislação federal. Entre essas modalidades estão a loteria passiva, prognósticos numéricos e esportivos, instantânea e as apostas de quota fixa.
A proposta estabelece ainda que o controle e a fiscalização do serviço está sob a responsabilidade de órgãos internos e externos da administração pública. Neste caso, empresas autorizadas a operar a loteria deverão assumir uma série de responsabilidades, como pagamento de prêmios, prestação de contas e recolhimento de tributos.
Os vencedores dos sorteios terão até 90 dias para reclamar os prêmios. Após esse prazo, os valores não resgatados serão revertidos automaticamente para a saúde.
A regulamentação completa do serviço ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá editar normas complementares sobre funcionamento, credenciamento de operadores e gestão da arrecadação.
Com a aprovação, Canoas se junta a um número crescente de municípios brasileiros que, amparados por decisão do Supremo Tribunal Federal, passaram a instituir suas próprias loterias. A expectativa do governo municipal é iniciar a operação ainda este ano.
