A Loteria Municipal de São Gonçalo (RJ) tem um novo capítulo. Desta vez, o Ministério da Fazenda informou que a Constituição Brasileira não permite a criação de loterias municipais.
Aprovado pela Câmara Municipal no último dia 26, o projeto é uma proposta do prefeito Capitão Nelson. De acordo com a medida, o objetivo da iniciativa é instituir um serviço público de loterias na cidade, que poderá incluir jogos de prognósticos, loterias instantâneas e até mesmo jogos online com prêmios em dinheiro.
A exploração de loterias é permita apenas pela União, é o que diz a Constituição, conforme a nota do ministério. “A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”.
Posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de São Gonçalo se defendeu. Também através de nota, alegando que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, autorizando a criação de loterias municipais.
“A exclusividade da União refere-se somente à legislação para o funcionamento das mesmas. A prática já foi adotada por vários municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população”, finalizou.
A Câmara de São Gonçalo também já tinha se posicionado. Segundo ela, a medida está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.756/2018 e pela Lei Federal nº 14.790/2023.
Além disso, afirma que o serviço possibilita arrecadação municipal para investimentos em setores essenciais como educação, saúde e assistência social.
Parcerias e arrecadação
O projeto de lei da prefeitura de São Gonçalo propõe que a loteria municipal funcione tanto por meios físicos quanto virtuais, dentro dos limites da cidade. Além disso, o serviço será prestado por meio de concessão, permissão, credenciamento, licitação e outros tipos de parcerias público-privadas.
