A Prefeitura de Juiz de Fora, situada na Zona da Mata mineira, sancionou recentemente uma lei que cria uma loteria municipal, marcando uma nova iniciativa para aumentar as receitas da cidade.
O projeto, de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD), transfere ao poder executivo a responsabilidade de gerenciar a loteria. Especificamente, a Secretaria de Fazenda será encarregada de coordenar, fiscalizar e emitir as licenças necessárias para a operação, tanto em plataformas físicas quanto virtuais.
Objetivos da loteria municipal em Juiz de Fora
O principal objetivo desta loteria é arrecadar fundos para alocá-los estrategicamente em diversas finalidades. Primeiramente, os recursos cobrirão o pagamento de prêmios, impostos e despesas operacionais.
Além disso, destinarão uma parte significativa ao financiamento de políticas públicas locais, focando na melhoria dos serviços oferecidos à população. Darão especial atenção ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município para cobrir déficits projetados até 2050.
O governo municipal estabeleceu uma regra específica: prêmios não reclamados dentro de 90 dias reverterão automaticamente para o RPPS, garantindo um fluxo de recursos contínuo.
Além disso, a Administração Municipal está comprometida com a implementação de controles rigorosos para a exploração do serviço. Esses controles são essenciais para evitar fraudes e garantir a proteção dos dados pessoais dos apostadores.
A lei também prevê medidas para prevenir o vício em jogos e proteger menores de idade, assegurando que a loteria opere de maneira responsável.
Câmara de Vereadores de Sorocaba promulgou loteria municipal
Recentemente em Sorocaba, a Câmara Municipal promulgou a Lei n° 13.126, instituindo loterias municipais com o objetivo de gerar receitas para áreas prioritárias como educação e saúde.
Proposta pelo vereador Cláudio Sorocaba, a lei permite ao município explorar diversas modalidades lotéricas, com gestão direta ou por concessões. A Prefeitura repassará os recursos arrecadados a setores fundamentais, como assistência social, cultura e infraestrutura urbana.
Em resumo, essa iniciativa alinha-se à decisão do STF, que reconheceu a autonomia dos municípios em explorar serviços lotéricos. A implementação visa fortalecer as finanças públicas e melhorar serviços essenciais para a população local.