A Caixa Econômica Federal publicou a Circular Caixa nº 1.062, de 9 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11). O documento traz importantes atualizações sobre as permissões lotéricas, consolidando normas e procedimentos para a gestão do setor.
Ou seja, as mudanças abrangem definições, seleção de operadores, comercialização de produtos, remuneração e padrões operacionais.
Uma das principais novidades é a inclusão da modalidade Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), as famosas raspadinhas, além da reformulação da Loteria Federal. Então, essas alterações ampliam as opções de produtos e estabelecem novos critérios para a gestão de cotas da Lotex.
Caixa muda prazos e obrigações administrativas
A circular redefine os prazos para defesa prévia e recursos administrativos, que passam de cinco dias úteis para dez dias corridos. Também foi incluído um prazo específico para análise por parte da Caixa.
Entre as alterações, destaca-se a proibição do uso de equipamentos na Casa Lotérica Avançada (CLA). A inclusão de novas normas também abrange notificações eletrônicas em processos administrativos, facilitando a comunicação entre operadores e o órgão regulador.
Principais pontos da regulamentação
Confira as principais mudanças trazidas pela Circular Caixa nº 1.062:
- Redefinição da Loteria Federal e inclusão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).
- Ampliação do rol de empresas coligadas ou controladas pela Caixa.
- Estabelecimento de novos critérios para remuneração e cotas da Lotex.
- Inclusão de normas sobre publicidade de decisões de revogação de permissões.
- Exclusão de dispositivos relativos à instalação de terminais financeiros na CLA.
- Novas regras sobre padronização e preservação de imagens de CFTV.
Impactos para os operadores e o mercado
As novas normas visam tornar a gestão mais transparente e eficiente, alinhando as operações ao avanço tecnológico e às demandas do mercado. Portanto, com a inclusão de modalidades como a Lotex, a Caixa busca diversificar sua oferta de produtos e atrair novos públicos.
Então, essa reformulação também reforça a importância do cumprimento das normas pelos operadores. As atualizações na tabela de irregularidades e sanções administrativas são um claro recado sobre a necessidade de conformidade.
O futuro das loterias no Brasil
As mudanças regulamentares indicam um passo importante para modernizar o setor de loterias no Brasil. Assim, a inclusão de novas modalidades, como a Lotex, e a maior agilidade nos processos administrativos, destacam o compromisso da Caixa com a inovação e a eficiência.
Portanto, com essas medidas, o mercado espera por um ambiente mais competitivo e alinhado às melhores práticas internacionais, beneficiando tanto os operadores quanto os consumidores.
Confira abaixo a circular na íntegra:
