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Nesta quarta-feira, 13 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142 de 2015 – mais conhecida como a “PEC dos Lotéricos”.

A iniciativa vem do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e contará com 34 membros titulares e 34 suplentes, todos indicados pelos líderes partidários. Conforme a Agência de Notícias da Câmara, a PEC visa disciplinar as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da Constituição de 1988.

A proposta foi aprovada no dia 21 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), comentou sobre a PEC:

“A proposta em apreço se presta a corrigir esse quadro, uma vez que estará ‘referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos realizados pelos permissionários’“.

Sobre a PEC dos Lotéricos

A PEC 142/15 é de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), e objetivo é conseguir tratar da atual situação de cerca de seis mil lotéricos, desdecredenciados e permissionários, cujos contratos contam com nenhuma regulamentação na Constituição.

A proposta acrescenta ainda artigo ao ‘Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’ prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato.

Dessa forma é possível garantir a renovação de contratos lotéricos por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.

Segundo o deputado Pinato, os contratos e permissões de loterias atuam hoje em um “ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo, sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos”.