Na semana passada, o governador Carlos Moisés da Silva apresentou ao Legislativo uma proposta do Fundo Social para recriação da loteria estadual em SC.
Segundo a justificativa do Executivo, o resultado líquido obtido a partir da nova criação e da exploração do jogo “deverá ser utilizado no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação (art.13)”.
É por isso que a nova loteria vai subsidiar o programa ‘SC Mais Moradia’, que vai proporcionar moradia para a população de baixa renda do estado, conforme prevê a coluna.
O governo se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que os estados explorem modelos de loteria. De acordo com o ministro da Fazenda, Paulo Eli, depois que o projeto for aprovado pela Alesc, o governo vai assinar um contrato com a empresa responsável pelas loterias.
Dessa forma, ao contrário do que acontecia no primeiro modelo de loteria estadual do estado, o governo não se responsabilizará pela gestão direta do processo. O executivo será responsável apenas pela implementação e verificação do contrato. Anteriormente, a Lotesc era responsável pelas loterias e gestão da modalidade.
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O projeto de lei para recriação da Loteria Estadual
Segundo o projeto do Fundo Social, “a Loteria Estadual de Santa Catarina será vinculada à SEF (secretaria de Estado da Fazenda) e terá por objeto a exploração de modalidades lotéricas previstas em lei federal, mediante concessão, permissão ou credenciamento”.
Além disso, em outro trecho da proposta, lê-se “o serviço público de loterias será delegado a particulares, mediante processo licitatório, sem exploração exclusiva de qualquer modalidade de loteria ou outra situação que caracterize monopólio”.
O projeto foi lido em plenário na terça-feira (28) e começou a ser tramitado formalmente. Antes de chegar ao plenário, ele passará pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Administração e Função Pública e por último, Comissão de Trabalho