Governo Federal tentar delimitar apostas na loterias estaduais
Foto: Agência Brasil

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME) pretende anunciar até o final de janeiro uma portaria determinando normas para o desenvolvimento de apostas esportivas e loterias estaduais. Uma das medidas é achar formas que evitam apostas de outros entes da Federação.

Um dos intuitos da Secap-ME é impedir que a criação das loterias dos estaduais acabe com a viabilidade das modalidades federais, que movimentam entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões por ano, só que a ação pode ser levada a justiça.

Um acórdão feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro acabou com o monopólio do Governo Federal e liberou que os estados explorassem o mercado. O Congresso aprovou a lei que permite as apostas esportivas, só que após 24 meses, o governo ainda não regulamentou o mercado nacional.

A tendência é que a situação se resolva até julho, com previsão para vigorar a partir de 2022. Até lá, os Estados tiram proveito da brecha deixada pelo STF para definir as suas próprias formas de apostas.

O primeiro foi o Maranhão, no qual a Assembleia Legislativa aprovou e o governo publicou por decreto recentemente. E outros 12 estados devem seguir o exemplo do Maranhão.

Inúmeras administrações estaduais visam desenvolver sistemas de apostas online, pela internet, parecidos aos que funcionam atualmente no país com casas de apostas do exterior.

A comercialização online poderia ocorrer em qualquer lugar do território nacional. Isso, de acordo com os especialistas, acabaria tirando o impacto e alcance do projeto do Governo Federal.

Secap-ME consultou a AGU sobre loterias estaduais

Após a resolução do STF, a Secap-ME consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) com uma série de questionamentos. Um deles foi sobre a chance de vetar as loterias estaduais online, mas recebeu resposta negativa.

“Não podemos impedir que Estados trabalhem online, mas podemos colocar limites. Era intenção nossa, mas infelizmente não podemos proibir. O controle é deles (Estados). Eles podem vender pela internet mas não podem ultrapassar o limite dos seus territórios. A solução tecnológica é deles”, disse o titular da Secap-ME, Waldir Eustáquio Marques Jr.

Segundo ele, a AGU entende que é de responsabilidade do Governo Federal alinhar todos os procedimentos dos Estados segundo a lei de 1944, que condiciona as loterias estaduais e coloca limites de abrangências e fronteiras de cada unidade.

O presidente da Maranhão Parcerias (Mapa), estatal responsável por gerenciar a loteria do Maranhão, Antonio de Jesus Leitão Nunes, assegurou que não há mecanismo para definir fronteiras online e a portaria pode conduzir a uma nova briga na justiça, uma vez que o STF decidiu pela autonomia dos Estados no acórdão.

“Entendo que isso não é viável e cabe até uma discussão jurídica entre os Estados e a União. De acordo com o STF, a União não pode ter exclusividade nisso”, disse Nunes.

Conforme a Secap-ME, a restrição territorial das loterias dos estaduais é que vai garantir interesse das companhias do setor privado na modalidade nacional.

“Não vai diminuir a venda do produto federal porque ele pode ser vendido no País como um todo enquanto as outras são apenas nos Estados. A venda é maior. Não afeta o preço”, afirmou Marques.

Uniformização do setor

Segundo Waldir Marques, o Governo Federal visa uniformizar a exploração do segmento pelas unidades federativas para conceder segurança jurídica e apresentar formas de controle para pontos como a chance de manipulação de resultados nos esportes, utilização de apostas para lavagem de dinheiro e conceder proteção pessoas com problemas com o jogo.

“Não vou dizer que está atropelando porque nessa questão específica das loterias estaduais já era uma demanda de todo o setor e inclusive nossa. A gente via que os Estados precisavam dessa fonte de receita, mas havia uma área cinzenta nas leis”, disse o secretário.

Em relação a loteria maranhense, a principal parcela do valor a ser obtida será repassada a um fundo para conceder bolsas de estudos para jovens carentes locais.

Um edital de concorrência tende a ser oficializado até o fim de 2021 no país e fora do país para definição de empresas para operar cada modalidade. O planejamento é para que o sistema comece a operar anda neste ano.