STF Deve Julgar Casos Envolvendo Loterias Estaduais nesta Quarta-feira
Foto: Agencia Brasil

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Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar o julgamento de processos que afetam diretamente o funcionamento das loterias estaduais. O resultado pode restringir a abertura de novas loterias, bem como a emissão de bilhetes das categorias já existentes.

As ações (ADPF nº 492 e 493), de autoria do Governo do Rio de Janeiro, e a ADI nº 4986, do Governo do Mato Grosso, levantam dúvida sobre um decreto de 1967.

O texto, por sua vez, define que o Governo Federal possui o monopólio relacionado as loterias estaduais. O ministro Gilmar Mendes é o relator dos casos.

Decisão pode acabar com loterias estaduais

A determinação do STF atingirá todos os estados e associará os demais juízes, por se referir a uma questão de desrespeito de preceito fundamental (ADPF) e ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

O debate é se o Decreto-Lei nº 204/1967, anterior à Constituição Federal de 1988, foi ‘recepcionado’. Ou seja, se uma lei antiga segue valendo depois da elaboração de uma lei mais recente e com hierarquia superior, bem como medidas diferentes.

Já que a Constituição, ao contrário do decreto, não estabelece exclusividade de loterias ao Governo Federal. Nos casos, os estados apontam que esse monopólio da União impacta a arrecadação de todos os governos estaduais e compromete a isonomia entre os entes federativos: Governo Federal, Estados e Municípios.

Aqueles que desejam o rompimento desse monopólio da União alegam, ainda que o Governo Federal almeja colocar o Decreto devidamente em prática, para que as unidades federativas possam explorar somente os jogos nos modelos vigentes na ocasião que a medida foi sancionada. Isso significa sem o uso de tecnologia atual e sem oferta de jogos proporcionais a população atual.

Conforme o Jornal de Minas Gerais, a possibilidade de ‘resgate do decreto’ da década de 1960 pode eliminar praticamente todas as loterias estaduais, hoje em dia inseridas em um setor que concorre com plataformas de apostas esportivas, jogos online e outras modalidades consideradas irregulares como jogo do bicho e caça-níqueis.

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