O Congresso Nacional recebeu a proposta (PLN 7/20) do Poder Executivo, que visa repassar crédito suplementar na casa de R$ 806 milhões para reforçar os cofres do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A quantia tem origem no superávit financeiro registrado com loterias e da suspensão de custos projetados anteriormente.
Como ocorreria o repasse das loterias para fundos de segurança?
Vale salientar que o projeto deriva de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Já que a União é forçada a repassar as unidades federativas e ao Distrito Federal, prontamente, metade da quantia referente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O FNSP é gerado pelas receitas com as loterias oficiais, uma vez que esse montante é considerado “transferência obrigatória” pela legislação em vigor. O projeto necessita ainda ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi implementada nessa sessão legislativa.
Em seguida, o projeto vai ser encaminhado para debate e votação tanto por deputados quanto pelos senadores em um encontro conjunto do Congresso Nacional.
Efeitos da pandemia de coronavírus no Brasil
Recentemente, o Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, determinou a deliberação remota, pelo Congresso, de projetos de leis do orçamento até o final da situação de calamidade publica decretada em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
No entanto, essa condição de trabalho remoto abrange unicamente as propostas com relação aos desdobramentos da crise social, financeira e de saúde pública do coronavírus. Além disso, essa forma de deliberação atende a solicitação de boa parte dos líderes dos partidos da Câmara de Deputados e do Senado Federal.
Com relação aos casos no território nacional, as secretarias estaduais de Saúde divulgaram a confirmação de 14275 pessoas contaminadas pela doença até essa quarta-feira, 8. No total, o país já perdeu 706 vidas em função de complicações da covid-19.
