Legislação

A iGaming Brazil oferece uma seção especial para tratar de assuntos sobre legislação, especificamente sobre o avanço na legislação que permite a exploração de cassinos, bingos, apostas esportivas e outros segmentos da indústria.

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A regulamentação dos jogos no Brasil está ganhando cada vez mais espaço entre parlamentares, mídia e a sociedade civil. Com o país ainda enfrentando os efeitos gerados pela pandemia de COVID-19 em diversos segmentos, o Marco Regulatório dos Jogos desponta como uma opção para ajudar na retomada...
No final de 2021, o deputado federal Kim Kataguiri enviou uma requerimento de informação (RI) ao Ministério da Economia, questionando sobre o processo regulatório de apostas esportivas no país. Durante o ano passado, Gustavo Guimarães, secretário da SECAP, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do...
Em encontro recente com a imprensa em Brasília, o presidente da República Jair Bolsonaro se posicionou contrário aos jogos de apostas, como bingos, jogo do bicho e cassinos. Hoje, esses jogos são proibidos pela legislação em vigor no Brasil, mas o Congresso Nacional está analisando um projeto...
Um dos principais políticos evangélicos do Rio de Janeiro, o ex-governador Anthony Garotinho, se posicionou nesta quarta-feira, 22/12, a favor da lei que autoriza a abertura de cassinos no Brasil. A lei é defendida e esperada em praticamente todos os setores da economia fluminense e tem...
A votação do Projeto de Lei 442/91, que prevê a ampla liberação das apostas e jogos no Brasil, inclusive os cassinos, somente acontecerá no mês de fevereiro do próximo ano. A Câmara dos Deputados, em sessão plenária, começou a debater o assunto na última quinta-feira, 16, no...
Nesta quinta-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou caráter de urgência para proposta que libera os jogos no Brasil. Foram 293 votos favoráveis e 138 contrários ao projeto de regulamentação ampla para o segmento no país. Todavia, esse avanço somente ocorreu porque o presidente da Casa, Arthur...
Aconteceu hoje, 16, no plenário da câmara do deputados, a votação do requerimento de urgência para a legalização dos jogos e cassinos. O requerimento precisava de 257 votos a favor e acabou registrando 293, sendo um passo importante para a história dos jogos e cassinos no Brasil.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira pretende colocar o projeto sobre a liberação de cassinos e outras modalidades de jogos em votação nesta quinta-feira, 16. A intenção é conseguir o caráter de urgência para o projeto ainda nesta semana. Conforme matéria...
A regulamentação do setor de jogos no Brasil está em voga atualmente devido a discussão tanto no Congresso Nacional quanto entre a população. Por isso, a possibilidade de ampla liberação dos jogos e apostas se tornou o assunto do programa ‘O Grande Debate’, da última terça-feira, 14,...
A versão definitiva do relatório que estabelece o Marco Regulatório (PL 442/91) para o segmento de apostas e apostas no Brasil é um documento amplo, moderno e que acompanha as melhores práticas mundiais. Com 162 artigos, a proposta será avaliada pelo Grupo de Trabalho do Marco Regulatório...

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