Legislação

A iGaming Brazil oferece uma seção especial para tratar de assuntos sobre legislação, especificamente sobre o avanço na legislação que permite a exploração de cassinos, bingos, apostas esportivas e outros segmentos da indústria.

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A CPI das apostas esportivas já soma quase 100 assinaturas de deputados para a sua abertura na Câmara. O número representa um pouco mais da metade das 171 assinaturas necessárias para que seja instaurada. De acordo com O Globo, a tendência é que a...
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, deu sua aprovação e deve se esforçar na coleta de assinaturas para a instalação de uma CPI das apostas esportivas ainda neste mês, com o objetivo de investigar a manipulação de resultados de jogos de futebol no Brasil relacionados...
Na noite de quinta-feira, 02 de março, o deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL/AL), em sua residência oficial. No encontro, Carreras recebeu o aval de Lira para iniciar a coleta de assinaturas para a abertura da...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a falta de cobrança de impostos sobre sites de apostas esportivas resulta em "ilegalidade" e na evasão de divisas do país. Em entrevista ao UOL, Haddad declarou que o país precisa contar com um sistema que se assemelhe ao...
O Governo Federal pretende taxar o setor de apostas eletrônicas em jogos esportivos visando compensar perdas com as alterações divulgadas na tabela do Imposto de Renda (IR), informou nesta quarta-feira, 1º de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Vou regulamentar. Reajustamos a tabela...
Os temas relacionados a apostas no Brasil ganharam um grande destaque nos últimos anos, com diversas personalidades políticas e da indústria debatendo sobre a vantagens que este setor pode proporcionar ao país. A alta das apostas online fez com que o segmento iGaming ganhasse...
O Governo Federal começou o debate com componentes do Congresso Nacional sobre um projeto de regulamentação das casas de apostas e recebeu uma sinalização positiva de que a medida teria apoio do Legislativo. De acordo com a CNN, a equipe da Secretaria de Relações...

Carla Vicente apresenta seu novo livro ‘Noção de Jogo’

Licenciada em Direito, com duas pós-graduações em Direito Administrativo e uma em Direito da União Europeia, Carla Vicente é assessora jurídica da Provedora de Justiça em Portugal, com vários trabalhos publicados na área do Direito Administrativo. Na obra 'Noção de Jogo', Carla analisa a...
O governo do Partido dos Trabalhadores (PT), liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, está desenvolvendo medidas para regularizar o mercado de apostas esportivas. As mesmas fontes afirmam que o Ministério da Fazenda está atualmente trabalhando no texto da regulamentação, que será encaminhado em breve para o...
As últimas notícias sobre uma suposta manipulação de resultado em três jogos da última rodada da Série B do Campeonato Brasileiro do ano passado geraram um debate acirrado sobre quais medidas o Estado poderia tomar para inibir práticas irregulares e regulamentar o setor de apostas esportivas.

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