Legislação

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O presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), encaminhou nesta terça-feira, 2, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um ofício pedindo a inclusão de benefício aos estados amazônicos na Medida Provisória de taxação das apostas...
O governo federal deve lançar a medida provisória das apostas esportivas nos próximos dias. Conforme a coluna Olhar Olímpico, do Uol, o texto foi preparado pelo Ministério da Fazenda e está sendo avaliado por outros ministérios, como Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça.
Os jogadores australianos em breve serão proibidos de usar cartões de crédito para jogos de apostas online. O governo pretende introduzir uma nova legislação nos próximos meses, que irá barrar esse método de pagamento. Em um anúncio recente, a ministra das comunicações, Michelle Rowland,...
O advogado especializado em regulamentação de apostas esportivas no Brasil, sócio do escritório MYLAW Advogados, Luiz Felipe Maia, concede novamente entrevista exclusiva ao portal iGaming Brasil, desta vez comentando as possíveis consequências da Medida Provisória que regulará as apostas esportivas de quota fixa no Brasil.
O Governo do Reino Unido, em conjunto com a Gambling Commission, anunciou um documento com propostas para revisar o Gambling Act, de 2005, que regulamentou o setor de apostas esportivas. As novas medidas visam proteger grupos vulneráveis em relação à prática e tornar a atividade mais justa...
Menos de um ano após a aprovação da Lei 31.557 que regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas online no Peru, algumas melhorias continuam sendo introduzidas na legislação vigente. A Comissão de Economia, Bancos, Finanças e Inteligência Financeira do Congresso do Peru aprovou,...
O White Paper do Jogo no Reino Unido chegou, mas é apenas o começo das reformas. Depois de dois anos, a indústria do jogos do Reino Unido finalmente pôde ver quais medidas o governo planeja tomar após a revisão da Lei de Jogos de 2005. O documento...
De acordo com informações provenientes da equipe econômica, foi realizada uma reformulação na MP das apostas esportivas online, após negociações com a ministra Ana Moser do Esporte. A nova versão do tributo aumentará em 1 ponto percentual a cobrança sobre os operadores das apostas, sendo agora de...
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta quarta-feira, 26, os requerimentos de abertura da CPI das Apostas Esportivas. Com a leitura formal, os colegiados são considerados criados e os líderes dos partidos necessitam realizar as indicações dos componentes para que a CPI (Comissão Parlamentar de...
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) instalou, na última segunda-feira, 24, a Subcomissão que irá debater a Regulamentação de Apostas Esportivas Eletrônicas no país. Vinculada à Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, o grupo de trabalho será relatado pelo deputado Marcus Vinícius...

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