Legislação

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O Ministério da Fazenda revelou que está prestes a concluir uma medida provisória destinada a taxar as apostas esportivas online, que irá impor a condição de que as empresas encarregadas desses jogos tenham sede no território brasileiro. Além disso, o governo também pretende estabelecer mecanismos de controle...
A proposta de regulamentação das apostas esportivas no Brasil deverá ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira, 21. Mas, a pauta deve seguir para o Plenário do Senado na tarde do mesmo dia, de acordo com o senador Rodrigo Pacheco...
A Media Stream AG, sediada em Liechtenstein, a empresa de tecnologia por trás da GlobalBet, garantiu mais uma vez a tão cobiçada licença da UK Gambling Commission. Essa conquista significativa reafirma o compromisso da empresa em fornecer uma experiência de jogo segura e regulamentada...
O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou hoje que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem o potencial de gerar uma arrecadação de R$ 3 a 6 bilhões para o governo até 2024. Em abril, o ministro Haddad havia...
O esquema de manipulação de resultados no Brasil mostra a necessidade de concluir a regulamentação das apostas esportivas. A CPI das apostas no Congresso deve apresentar projetos relacionados a isso. O objetivo do Governo Federal é criar uma secretaria no Ministério da Fazenda para fiscalizar e assegurar...
O Projeto de Lei 1931/23 propõe mudanças significativas na publicidade de apostas esportivas na internet. A principal medida é a proibição da veiculação de anúncios de sites que comercializem apostas sem a devida autorização ou concessão do Ministério da Fazenda. Além disso, o...
O Departamento de Assuntos Internos da Austrália sugeriu o uso da verificação facial para confirmar a idade das pessoas antes de assistirem a pornografia online e restringir o acesso a sites de apostas. O departamento sugeriu verificar as idades, combinando a foto de...
A minuta do processo regulatório do setor de apostas esportivas está passando por uma etapa de discussão detalhada dentro do Governo Federal. Em entrevista ao site Valor Econômico, Gustavo Guimarães, secretário da SECAP, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério...
Nesta quarta-feira, dia 13, o projeto de lei que estabelece a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto visa uma redistribuição da receita, a imposição de outorgas, bem como a introdução de requisitos e limitações....
Uma série de truques que os poupadores costumavam ganhar dólares na taxa de câmbio oficial, como comprar fichas em cassinos estrangeiros e depois trocá-las por dinheiro, estava sujeita a "autorização prévia", anunciada ontem pelo Banco Central da República da Argentina. O uso de cartões de crédito e débito para...

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