Legislação

A iGaming Brazil oferece uma seção especial para tratar de assuntos sobre legislação, especificamente sobre o avanço na legislação que permite a exploração de cassinos, bingos, apostas esportivas e outros segmentos da indústria.

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Nesta quarta-feira (22), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF Nº 827 no Diário Oficial da União. Assinada pelo secretário Regis Dudena, a normativa estabelece as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração...
O Reino Unido avançará com os planos de reforma das regulamentações para locais de jogos de apostas físicas. Isso acontecerá após o DCMS (Department for Digital, Culture, Media & Sport - Departamento de Digital, Cultura, Mídia e Esporte) publicar suas respostas a uma consulta sobre as propostas...
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou hoje, por meio da Portaria SPA/MF Nº 759/2024, medidas que impactam a distribuição de prêmios no Estado do Rio Grande do Sul. A normativa, assinada pelo secretário Regis Dudena, visa facilitar operações de sorteio, vale-brinde, concurso...
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) divulgou nesta quarta-feira (15) a abertura de um novo período para o requerimento de credenciamento de empresas interessadas em participar das apostas de quota fixa. O processo se inicia em 3 de junho e vai até...

Comissão do Senado adia votação de projeto que libera cassinos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deveria analisar nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que libera a operação de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. Mas o presidente da...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem uma votação importante marcada para esta quarta-feira (15). Em pauta, um projeto de lei que pode mudar o cenário dos jogos no Brasil, liberando a instalação de cassinos em todos os estados. Mas, apesar...
O Ministério da Fazenda concedeu autorização à Gaming Associates Europe nesta segunda-feira (13) para operar como entidade certificadora de sistemas de apostas no Brasil. A autorização, válida por três anos, impõe rigorosos padrões de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista à empresa. Essa...
A semana começa com um passo importante para a garantia de um mercado brasileiro de apostas sustentável, seguro e justo para operadores, governo e sociedade. Em dezembro, a Lei 14.790/23 foi aprovada. Mas, dois vetos presidenciais foram derrubados na semana passada pelo Congresso, algo comemorado pelo Instituto...
Seis governadores estaduais e o Distrito Federal estão em desacordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alterações na Lei das Apostas Esportivas (lei 14.790/23), marcando uma contenda legal significativa. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.640, sob a relatória do ministro Luiz...
Em uma medida recente, o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 14 instituiu um novo código de receita. Assim, este código será usado para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota...

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