Legislação

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No final do ano passado, o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação dos jogos de apostas no Brasil foi aprovado com 293 votos a favor. Agora, o relator da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pode realizar algumas modificações no parecer...
Recentemente os advogados do Rei do Pitaco, Fernando Zandonadi Vasconcelos e Rafael Marcondes destacam - em um artigo de opinião escrito portal de notícias JOTA - as principais questões da atual versão do decreto para regulamentação das apostas esportivas no Brasil.  Os advogados citaram...
O escândalo de manipulação no futebol brasileiro fez com que o Governo Federal alterasse os mecanismos de fiscalização na MP das apostas esportivas. De acordo com matéria do Metropoles, um documento interno da pasta, de 5 de julho, indica que dois itens foram acrescentados...
Há alguns anos, o mercado dos jogos de apostas está em um notável crescimento ao redor do mundo, com mais lugares dando a devida atenção para uma possível regulamentação das apostas. Quando regularizado e fiscalizado da maneira correta, o setor é capaz de gerar...
O senador do estado de Nova York, Joseph Addabbo, deu mais um passo em direção à legalização de cassinos, apostas online e loterias, ao apresentar o Projeto de Lei do Senado S8185. A proposta, encaminhada ao Comitê de Corridas, Jogos e Apostas do...
A Medida Provisória, publicada no dia 25 de julho, que regulamenta as apostas esportivas no país movimentou a indústria global. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se manifestou publicamente contra a carga impositiva proposta pelo Governo Federal. De acordo com a nota oficial,...
Nesta semana, durante a madrugada de quinta-feira (24), o plenário da Câmara aprovou por 246 votos contra 202, o texto-base do projeto de legalização do jogo no Brasil, como bingos, cassinos e jogo do bicho. Neil Montgomery, advogado especialista no setor dos jogos e fundador...
Aprovação de jogos e cassinos será debatida em evento de hoje
Os clientes suíços da William Hill estão insatisfeitos. A operadora online britânica informou seus clientes na Suíça que todas as apostas serão anuladas e não recebe novas apostas após o dia 28 de junho. O "The Guardian" relata que os clientes descobriram as...
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do PL das apostas esportivas, conversou com o portal iGaming Brazil, na semana passada sobre o andamento da votação. Conforme Coronel, a matéria das chamadas "bets" terá por fim sua votação no plenário nesta próxima terça-feira, 12.

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