A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados busca uma solução para o impasse que bloqueia o repasse de R$ 767 milhões das apostas esportivas. O valor deve ser dividido entre atletas, clubes e federações. Ele representa parte da arrecadação das bets (apostas esportivas), destinada ao pagamento de direitos de imagem.
A Lei das Bets (Lei nº 14.790/23), em vigor desde dezembro de 2023, prevê a divisão, mas não definiu como o rateio deve ocorrer.
ANJL garante repasses regulares às entidades
O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Lorenzoni, afirmou que os repasses para comitês olímpicos e entidades da sociedade civil — como Apae, Pestalozzi e Cruz Vermelha — estão atualizados.
Esses pagamentos ocorrem por meio do Escritório Nacional de Rateio, criado pelas operadoras. A ANJL representa 35 empresas que, apenas no primeiro semestre de 2025, destinaram R$ 2,1 bilhões às instituições beneficiadas.
Lorenzoni explicou o entrave em relação aos R$ 767 milhões reservados para atletas, clubes e federações. “Esse dinheiro está separado numa conta esperando receber a regra de rateio. A gente quer pagar, mas é preciso saber para quem e em qual quantia. Para isso, a gente precisa dessa regra do rateio.”
Divergências sobre a origem dos recursos
A falta de clareza na lei gerou divergências. As empresas de apostas consideram os valores de natureza privada, enquanto representantes do Ministério do Esporte e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) defendem que o dinheiro é público.
O presidente da Fenapaf, Jorge Borçato, defende prioridade para o futebol e quer que a entidade distribua os recursos. “Mais de 50% das apostas são ligadas diretamente ao atleta: um cartão amarelo, um gol que ele faz. Então, essa é a nossa briga, que o atleta receba mais. Eu gostaria que viesse do Legislativo essa divisão, já certa.”
Por outro lado, o judoca tricampeão olímpico Rafael Silva, o Baby, vice-presidente da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (COB), defende que o repasse alcance esportes com menor visibilidade.
Ele sugeriu a criação de um fundo descentralizado, inspirado na Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93). “Seria a maneira mais fácil de a gente colocar todo esse dinheiro que estão devendo para federações, clubes e atletas de uma vez só num lugar, para a gente poder, aí sim, regulamentar como dividir.”
A proposta recebeu apoio da medalhista paralímpica Verônica Hipólito, integrante do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). O advogado Leonardo Costa, especialista em direito desportivo, sugeriu criar uma entidade semelhante ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pelos direitos autorais.
Governo busca alternativas para garantir o repasse
As operadoras querem que as federações definam as regras antes de cada competição. No entanto, os atletas reclamam da falta de poder de decisão nesses processos. O Ministério do Esporte tentou resolver o problema por meio de consulta pública e portaria, mas sem sucesso.
O secretário nacional de futebol e defesa dos direitos do torcedor, Patrick Corrêa, informou que o governo estuda novas medidas. Entre elas, estão uma minuta de projeto de lei para proteger o direito dos atletas e a revisão dos vetos pendentes da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23).
A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pediu diálogo entre as partes. Ela afirmou: “Nós hoje estamos aqui exatamente para ouvir opiniões e aí a comissão vai decidir como fazê-lo, se através de um projeto de lei para modificar a legislação já existente ou de uma nova legislação.”
A audiência foi convocada pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.