A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória nº 1.303/2025 foi oficialmente instalada nesta terça-feira (15). A proposta da MP trata da tributação de ativos virtuais, aplicações financeiras e aumento de impostos sobre apostas, para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente da comissão, enquanto o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator.
Durante o encontro, os parlamentares aprovaram a realização de quatro audiências públicas em agosto. A primeira está marcada para 7 de agosto e deve contar com a presença de um representante do Ministério da Fazenda.
Presidente da comissão lista os principais pontos da proposta
As outras audiências vão abordar temas como a tributação de ativos hoje isentos, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as mudanças nas regras sobre apostas e o impacto da MP no seguro-defeso dos pescadores. Esta última está prevista para ocorrer no dia 20 de agosto.
Renan Calheiros agradeceu a escolha para liderar os trabalhos e listou os principais pontos da proposta: “Essa medida provisória tem pontos principais, como a unificação da alíquota do Imposto de Renda, o fim de isenções para instrumentos financeiros, a elevação de tributos sobre o capital próprio e o aumento da CSLL, incluindo fintechs [bancos virtuais]”.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que o objetivo da proposta é promover maior justiça fiscal.
O relator Carlos Zarattini também ressaltou a importância de ouvir os setores diretamente impactados pelas mudanças propostas, como os pescadores.
Segundo ele: “Talvez seja importante a gente ouvi-los aqui numa audiência pública. Vamos buscar uma solução que dê eficiência ao gasto público, ou seja, que o dinheiro vá para quem realmente é pescador. Que a gente garanta que o governo não coloque esse dinheiro à toa na mão de pessoas que só visam se aproveitar”.
Dessa forma, o presidência da comissão prevê votar o texto no dia 26 de agosto. O Congresso Nacional deve aprovar a MP até 9 de outubro para manter sua validade.
Detalhes da MP 1.303/2025
Editada em 11 de junho, a medida faz parte do conjunto de ações do governo federal para recompor as contas públicas após a revogação dos decretos que aumentavam o IOF.
Entre os principais pontos, estão a padronização da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 17,5% para diferentes tipos de aplicações e criptoativos; além da aplicação de 5% de IR sobre rendimentos antes isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.
Além disso, o texto propõe o aumento da CSLL sobre instituições financeiras e amplia a tributação das apostas online, com aumento da alíquota de 12% para 18% sobre o faturamento das empresas do setor.
Setor de apostas critica possível aumento de impostos
Assim, a medida foi duramente criticada por empresas e associações que representam o setor de apostas online. Conforme a indústria, esse cenário pode comprometer a viabilidade econômica do mercado regulamentado de jogos online no país, fortalecendo os operadores ilegais.
“No Brasil, o risco já é evidente. Enquanto o mercado regulado movimentou cerca de 3,1 bilhões de reais mensais no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas entre 6,5 bilhões de reais e 7 bilhões de reais mensais. Cifras que escapam completamente ao controle do Estado”, diz um trecho de nota divulgado pelas associações que representam as bets regulamentadas.