A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, criada para debater políticas públicas relacionadas às apostas esportivas, promoveu sua primeira reunião nesta quarta-feira (25).
Durante o encontro, representantes do setor abordaram a necessidade de regulamentação e os riscos do uso descontrolado dos ambientes virtuais para apostas financeiras em eventos esportivos.
O presidente da Comissão, vereador Salvino Oliveira (Partido Social Democrático – PSD), apontou que o vício em apostas ainda recebe pouca atenção no debate público. Segundo ele, é essencial promover uma articulação entre as esferas federal, estadual e municipal para tratar o tema de forma ampla, considerando também as áreas da saúde e da educação.
Salvino Oliveira afirmou: “Nós saímos da reunião com provocações interessantes sobre a possibilidade do jogo responsável e como o poder público pode, por meio de uma regulamentação rígida e de um pacote de leis que atenda aos anseios da população, garantir que aqueles que podem apostar façam isso de forma consciente.
Os apostadores devem ter todo um arcabouço jurídico para protegê-los e uma rede de saúde disponível para aqueles que, de alguma maneira, ultrapassem o limite”.
Setor de apostas defende cumprimento da legislação e ampliação do suporte no Rio de Janeiro
O presidente da Associação Jogo Positivo, Filipe Alves, defendeu que as casas de apostas regularizadas seguem todas as exigências legais. Ele citou como base a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que trata das apostas de quota fixa, e a Portaria SPA/Ministério da Fazenda nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece diretrizes para práticas de jogo responsável, comunicação e marketing.
Filipe Alves explicou: “O primeiro ponto aqui é que as casas de apostas têm que cumprir o que a lei determina, o que inclui a disponibilidade de funções dentro da plataforma para bloquear o excesso dos jogos.
Existem botões de auto-exclusão. Vamos supor que o jogador não queira mais jogar porque percebeu que está em uma situação difícil e apostou mais do que devia. Ele tem a opção de dar uma pausa no jogo e se auto-excluir da plataforma.
A segunda questão é da autorregulamentação. Muitas operadoras de apostas estão oferecendo aos apostadores apoio psicológico. O Instituto de Apoio ao Apostador, por exemplo, é mantido por algumas casas de apostas e já atendeu mais de 6 mil pessoas em situação de vulnerabilidade”.
Integração entre operadoras e poder público
Durante a reunião, Salvino Oliveira também questionou se, atualmente, existe alguma troca de dados entre as operadoras e o poder público. O objetivo, conforme ele, seria apoiar políticas públicas mais eficazes.
Em resposta, Filipe Alves explicou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, já começou a estruturar esse controle. Isso ocorreu com a regulamentação que entrou em vigor desde 1º de janeiro.
Alves acrescentou: “Atualmente, são 78 empresas legalizadas e que têm condições de enviar relatórios. Dessa forma, a secretaria pode fazer esse mapeamento. Já existem pesquisas que ajudam a informar o perfil do apostador no Brasil.
Um levantamento publicado recentemente aponta que os homens são os que mais apostam e dois terços dos apostadores têm idade entre 18 e 28 anos.
No entanto, estima-se que podem existir 6 mil empresas na ilegalidade e a Secretaria só consegue mapear o jogo legal. É necessário um grande esforço regulatório unindo os governos federal, estadual e municipal para termos um diagnóstico real, já que existem loterias municipais também”.
O presidente da Comissão de Jogos Lotéricos do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Horn, reforçou a importância da atuação conjunta entre os entes federativos em relação ao setor de apostas.
Paulo Horn afirmou: “Se União, estados e municípios estão presentes ali nessa relação, eles estarão arrecadando e esses recursos podem ser aplicados em políticas públicas nas áreas sociais, por exemplo. É preciso destacar que o setor de apostas gera emprego, renda e diversão”.
Além de Salvino Oliveira e Wagner Tavares, integram a Comissão os vereadores Rafael Satiê (Partido Liberal – PL), Flavio Valle (PSD) e Felipe Boró (PSD).
