HomeLegislaçãoTaxação de 18% sobre casas de apostas começa a valer em outubro

Taxação de 18% sobre casas de apostas começa a valer em outubro

Aumento da tributação tem gerado forte preocupação entre representantes do setor regulamentado.


A partir de 1º de outubro de 2025 começa a valer a nova taxação com alíquota de 18% sobre as casas de apostas. Foi o que informou o Ministério da Fazenda, na noite da última quinta-feira (12).

A medida é uma determinação da equipe econômica do governo. A proposta é aumentar a taxação de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas. Trata-se da receita bruta obtida pelas plataformas, ou seja, o total arrecadado com as apostas menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

A medida consta na Medida Provisória (MP) com alternativas ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O governo estima que a nova alíquota tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 284,94 milhões em 2025 e R$1,7 bilhão no ano que vem. Para 2027, o Ministério da Fazenda também projeta arrecadação na faixa de R$1,7 bilhão.

Ao todo, a pasta econômica calcula que o conjunto de medidas alternativas previstas na MP podem arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026. Desse total, cerca de R$ 10,5 bilhões devem ser arrecadados em 2025 e outros R$ 20,9 bilhões em 2026.

Aumento na taxação ameaça as casas de apostas legalizadas

A proposta de elevação na carga tributária das apostas esportivas de quota fixa no Brasil tem gerado forte preocupação entre representantes do setor regulamentado.

Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estabeleceram um compromisso de colaboração nesta quinta-feira (12), logo após a polêmica decisão do Governo Federal.

As duas instituições juntas representam 95% do mercado regularizado brasileiro. O objetivo do compromisso é proteger o segmento legalizado de apostas no território nacional.

Atualmente, Plínio Lemos Jorge comanda a ANJL enquanto Fernando Vieira preside o IBJR. Os líderes de ambas as entidades assinaram o acordo em São Paulo.

O segmento alega que essa elevação tributária ameaça a sustentabilidade financeira das empresas devidamente licenciadas. As marcas autorizadas devem gerar mais de R$ 4 bilhões em tributos durante 2025. Esse valor representa uma contribuição significativa para o erário nacional.

Nota da ANJL

Confira nota emitida pela ANJL que corrobora o posicionamento do setor. Entre outros pontos, a entidade afirmou que a medida pode trazer efeitos negativos para o setor, como evasão de operadoras, retração de investimentos e desmobilização de empregos formais.

“A possível edição de Medida Provisória elevando a alíquota do setor de apostas de quota fixa de 12% para 18%, resultando em carga tributária total superior a 50%, compromete seriamente a sustentabilidade do setor legalmente constituído.

Empresas que acreditaram no processo regulatório – que iniciou em janeiro de 2025, aportaram R$30 milhões em outorga e seguem cumprindo rigorosamente as exigências legais.

Todavia, enfrentarão um cenário de inviabilidade econômica. Os efeitos previsíveis são: evasão de operadoras, retração de investimentos, desmobilização de empregos formais e avanço da ilegalidade, com impactos diretos na segurança jurídica e no combate ao crime organizado.

A proposta, na prática, penaliza quem opera na legalidade e favorece a informalidade, comprometendo não apenas a arrecadação tributária, mas também políticas públicas financiadas pelo setor, como esporte e saúde.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa cerca de 25 das principais operadoras autorizadas em atividade no país e reafirma sua total disposição para o diálogo institucional responsável e qualificado com o Governo Federal.

É fundamental que qualquer alteração normativa seja construída com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil.”

Plínio Lemos Jorge,
Presidente da ANJL


SourceCNN
NOTÍCIAS RELACIONADAS







Popular



Imagem Seguindo Scroll
Imagem que segue o scroll Imagem que segue o scroll