O Governo Federal confirmou, nesta quarta-feira (11), que adotará regras mais rígidas e elevará a tributação para casas de apostas (mais conhecidas como bets). Essas mudanças fazem parte de uma nova medida provisória (MP) voltada ao aumento de tributos para compensar o impacto do novo decreto sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Entre as ações que a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elaborou, está a definição de que a veiculação de propaganda de bets não autorizadas constitui infração.
O texto estabelece que a infração se aplicará a pessoas ou empresas que “realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa”.
A alteração modifica trechos da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamenta as apostas virtuais no Brasil, com o objetivo de incluir essa nova determinação. Leia a íntegra.
Outro ponto do texto obriga que redes sociais e provedores de internet criem canais diretos e ágeis de comunicação com o governo para atender a ordens urgentes.
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirma o texto.
Aumento de impostos sobre as bets
Além disso, a medida provisória também prevê o aumento da alíquota sobre operações com apostas, que passa de 12% para 18%, gerando uma elevação de 50%. A Fazenda justifica que a alta tem caráter regulatório e visa conter a expansão descontrolada do setor.
O governo destinará parte da arrecadação a iniciativas na área da saúde e a ações de combate a operadores ilegais que atuam sem autorização no mercado de apostas.
Entidades do setor, por outro lado, criticaram duramente a decisão. Portanto, para as casas de apostas, o aumento da carga tributária é considerado desproporcional. Além disso, essa medida ocorre apenas seis meses depois da implementação da regulamentação do setor, inviabilizando qualquer previsibilidade no meio.
Por fim, de acordo com um manifesto divulgado por seis associações, o segmento conta com 79 operadores autorizados, que já investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas para iniciar operações no Brasil.
Mas, vale salientar que o artigo 61, que estabelece a ampliação de 50% das taxas sobre as operações, somente entra em vigência no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Também chamado de noventena, essa ação exige que os entes cobrem o tributo apenas após decorridos 90 dias da publicação da lei que o criou ou ampliou.
IBJR repudia aumento da tributação para o setor de apostas
Logo após o anúncio da MP, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se manifestou veemente contra o aumento dos impostos sobre o segmento de apostas esportivas e online. A entidade também assegura que ‘buscará todos os meios para defender o mercado regulado, recorrendo inclusive ao judiciário“. Confira o comunicado:
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta veemente indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303 publicada nesta quarta feira dia 11/06. A medida é inaceitável e inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública.
No início de 2025, ou seja, há apenas 5 meses, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados.
O setor estruturou seu planejamento com base na alíquota vigente de 12%, e qualquer mudança no meio do contrato compromete o equilíbrio econômico-financeiro e a confiança no ambiente regulatório.
Diante dessa violação, o IBJR buscará todos os meios para defender o mercado regulado, recorrendo inclusive ao judiciário.
A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do Governo e terá efeito reverso: ao elevar o imposto das bets, o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilhões por ano de arrecadação.
O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor“,
