O governo federal reconheceu não possuir dados precisos sobre quanto o setor de apostas online arrecada no país. Essa admissão ocorreu através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em resposta a um questionamento formal do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que solicitou informações detalhadas sobre apostas online por meio de requerimento oficial.
Fabio Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, confirmou a ausência de dados concretos sobre a arrecadação. Segundo ele, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) ainda passa por ajustes técnicos desde maio, o que impede a coleta precisa dessas informações.
Desafios da regulamentação recente
Vale destacar que a regulamentação das apostas de quota fixa iniciou somente em janeiro deste ano, período em que o setor passou a operar sob controle governamental efetivo.
Para organizar esse volume de dados, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) atualmente auxilia na estruturação das informações coletadas, numa parceria que visa estabelecer dados confiáveis sobre o mercado, conforme determina a Portaria SPA/MF 722/2024.
No entanto, a infraestrutura tecnológica representa o maior obstáculo para o governo neste momento. Diariamente, aproximadamente 50 milhões de registros chegam dos operadores autorizados, exigindo uma capacidade de processamento que ainda está sendo desenvolvida.
Proposta de aumento na tributação das apostas online
Diante desse cenário, Fernando Haddad propôs no domingo (8) uma elevação na tributação do setor para compensar a desistência do aumento no IOF. Pela proposta, a alíquota sobre apostas online subiria de 12% para 18% do faturamento bruto das empresas.
Durante encontro com líderes parlamentares, o ministro prometeu apresentar dados concretos sobre o mercado já nesta segunda-feira.
“Apresentaremos os primeiros dados coletados. A proposta original era aumentar para 18%. Essa MP vai nos permitir recalibrar o decreto do IOF, para reduzir as alíquotas do decreto original”, afirmou Haddad ao término da reunião.
Contudo, a promessa ministerial esbarra numa contradição administrativa significativa: a própria SPA reconheceu oficialmente não dispor de números sobre arrecadação em 2025, conforme manifestado no ofício enviado ao deputado Saulo Pedroso.
Intensificação da fiscalização
Enquanto busca organizar os dados do setor regulamentado, a fiscalização contra operadores clandestinos tem se intensificado consideravelmente. Entre outubro de 2024 e maio de 2025, mais de 13 mil sites irregulares foram bloqueados pela Secretaria.
Além disso, influenciadores digitais também entraram na mira das autoridades. A SPA instaurou 48 processos por propaganda ilegal, o que resultou na remoção de 39 perfis do Instagram e 76 postagens consideradas inadequadas.
O sistema financeiro nacional também tem sido alvo de ações fiscalizatórias. Vinte e duas instituições bancárias e de pagamento receberam notificações por facilitar transações com plataformas não autorizadas entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025.
Procedimentos de monitoramento de apostas online
Todo esse trabalho de monitoramento segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.225/2024, que define procedimentos específicos de fiscalização.
As ações dividem-se entre análise comportamental e supervisão prudencial dos operadores, podendo incluir inspeções virtuais e presenciais sem aviso prévio, além da autoridade para requisitar documentos e acessar sistemas informatizados das empresas.
É importante esclarecer que, conforme documento oficial da SPA, a ilegalidade no setor não decorre de lacunas regulatórias, mas sim de operadores clandestinos que praticam atividades criminosas independentemente da existência de normas.
Essas plataformas ilegais frequentemente facilitam crimes financeiros, sendo a lavagem de dinheiro uma das principais preocupações das autoridades.
Por essa razão, o enfrentamento acontece simultaneamente em duas frentes distintas: administrativamente, através da aplicação de multas e bloqueios; e criminalmente, por meio de investigações policiais que apuram as responsabilidades penais dos envolvidos.
