O relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets sobre as apostas online no Brasil, recentemente concluído, sugere mudanças profundas e drásticas na regulação das plataformas de apostas, afetando diretamente influenciadores digitais, operadores e o mercado de afiliados, conforme analisa o especialista no setor de apostas e cofundador da Super Afiliados, Alessandro Valente. Entretanto, tais medidas levantam sérias dúvidas quanto à sua efetividade e apontam para um perigoso caminho já trilhado por outras nações com resultados questionáveis.
Um dos pontos mais controversos propostos pela CPI das Bets é a restrição rígida da publicidade envolvendo influenciadores digitais. O relatório cita nominalmente celebridades e personalidades das redes sociais, apontando-as como responsáveis por supostamente “induzir” milhões de brasileiros a apostarem, contribuindo para prejuízos financeiros e problemas familiares. Contudo, esta visão simplista ignora a responsabilidade individual e o contexto social e econômico mais amplo que leva indivíduos a apostarem. Influenciadores, ainda que poderosos, são apenas uma parte desse complexo ecossistema e não podem ser tratados como os únicos culpados.
Ao propor uma equiparação das apostas com o mercado de álcool e tabaco, a CPI das Bets parece desconsiderar as diferenças fundamentais entre esses setores. Álcool e tabaco, comprovadamente danosos à saúde física, têm restrições justas devido ao dano direto causado ao organismo. Por outro lado, as apostas representam uma atividade de lazer que, se regulamentada adequadamente, pode conviver com a responsabilidade individual. Esta proposta, portanto, gera uma regulamentação excessivamente severa que pode afastar investidores legítimos e operadores sérios, criando espaço fértil para o surgimento de operadores clandestinos.
A sugestão da criminalização mais severa para operadores não licenciados é outra questão preocupante. Embora pareça correta no papel, na prática essa medida não oferece uma solução eficaz. A história recente de países como Itália e Alemanha, que adotaram abordagens altamente restritivas ao setor de apostas online, demonstra claramente como tais medidas acabam por impulsionar operadores clandestinos. Estes, atuando sem qualquer regulamentação, deixam consumidores vulneráveis e desprotegidos, além de desviarem impostos fundamentais para o país.
A CPI também propõe medidas rígidas sobre transações financeiras relacionadas às apostas, especialmente envolvendo instituições de pagamentos e criptoativos. Embora o controle sobre movimentações financeiras ilícitas seja importante, há um risco significativo de burocratizar excessivamente as operações legítimas, prejudicando operadores legais e facilitando ainda mais o caminho para plataformas ilegais que, naturalmente, encontrarão meios alternativos para fugir das regulamentações.
Além disso, a ideia da proibição quase completa do mercado de afiliados no país é especialmente problemática. O mercado de afiliados desempenha um papel crucial na economia digital global, promovendo a concorrência saudável e a inovação. Extinguir este modelo de negócios não apenas reduz o potencial econômico do Brasil como também ignora o sucesso internacional deste sistema. Países como o Reino Unido e Malta mostram claramente que uma regulamentação equilibrada dos afiliados pode gerar receitas significativas, empregos e maior segurança para os consumidores.
É válido destacar que o excesso de regulamentação proposto pela CPI, ao invés de proteger os cidadãos, pode gerar um efeito contrário, empurrando apostadores para plataformas ilegais e sem supervisão, agravando ainda mais problemas relacionados à ludopatia e fraudes.
Assim, em lugar de proibições rígidas e criminalização generalizada, o Brasil poderia aprender com experiências internacionais mais positivas. Exemplos como o do Reino Unido, onde uma regulamentação clara e transparente, combinada com campanhas eficazes de conscientização e políticas rigorosas de jogo responsável, mostram resultados satisfatórios, com alta arrecadação de impostos e baixa incidência de operações clandestinas.
Portanto, o relatório final da CPI das Bets, embora bem-intencionado em sua busca por proteger o cidadão brasileiro, corre o risco de gerar mais danos do que benefícios. O caminho mais seguro e eficaz não passa pelo extremismo proibicionista, mas por uma regulamentação inteligente, flexível e focada em proteger consumidores, sem destruir a indústria legítima e inovadora que pode beneficiar enormemente o país.
