A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer favorável à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Kassio Nunes Marques é o relator do processo.
O partido Solidariedade propôs a ação constitucional, portanto, a legenda solicita liminar e declaração de inconstitucionalidade de legislações municipais relacionadas a loterias e jogos de apostas locais.
O documento da AGU encaminhado ao STF sustenta que a oferta de serviços lotéricos deve ser exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal. Com base na Constituição Federal, a AGU solicita a suspensão das leis municipais que permitem a criação de loterias.
Aproximadamente 150 municípios brasileiros mantêm operações próprias de apostas. O setor movimentou mais de R$ 120 bilhões apenas em 2023, e a principal diferença entre as modalidades está nos valores de entrada.
A secretaria federal exige outorga de R$ 30 milhões das empresas. Por outro lado, os municípios cobram valores entre R$ 5 mil e R$ 100 mil. Essa disparidade representa o centro da discussão jurídica.
Posicionamento da AGU sobre serviços de apostas
A AGU destacou: “A matéria exige do legislador elevado grau de cuidado normativo, exteriorizado através de uma regulamentação forte e segura, e que combine a elaboração de uma estrutura eficiente de monitoramento com previsão fiscalizatória ostensiva, sob pena de grave omissão estatal acerca dos perigos de uma exploração predatória desse tipo de serviço”.
O parecer da advocacia pública pode concentrar o mercado nacional. Caso prevaleça, somente as dez maiores empresas permaneceriam operando. Todas essas companhias possuem registro federal.
Vale citar que nos últimos meses, várias cidades aprovaram ou estão analisando projetos para iniciar suas próprias loterias, como Chapecó, Canoas, Aracaju, Botucatu, entre outras.
Assim, a decisão do STF impactará diretamente o mercado de apostas e loterias no Brasil. Dessa forma, centenas de operações municipais já estabelecidas ou em tramitação podem ser extintas.
