Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), parlamentares e especialistas defenderam a regulação das redes sociais como ação essencial para combater o mercado de apostas online.
De acordo com o deputado Bacelar (PV-BA), denúncias sobre atuação de operadores ilegais são frequentes. Bacelar, que pediu a audiência, destacou que mesmo após a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, as denúncias sobre operadores ilegais que atuam no País sem recolher impostos e sem oferecer garantias de proteção aos apostadores seguem sendo um problema
“Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei, acho que desde 2023 os esforços foram concentrados na habilitação e agora é que se começa a partir para a fiscalização. O trabalho de bloquear sites é enxugar gelo, já há mais de 12 mil bloqueios”, disse.
A lei determina que a exploração do mercado de apostas online requer a aprovação prévia do Ministério da Fazenda. Além disso, veda que as instituições financeiras permitam ou executem transações financeiras de empresas não autorizadas.
“O sistema financeiro nacional, me desculpem a comparação, sabe até com quem a gente dorme, como é que não consegue controlar isso, identificar”, acrescentou Bacelar.
Monitoramento
André Wainer, Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins do Ministério da Fazenda, disse que o ministério já autorizou 72 empresas a atuarem no mercado de apostas online, correspondendo a 164 marcas. Outras seis empresas (mais 12 marcas), obtiveram autorização mediante processo judicial.
Para funcionar, cada empresa paga uma taxa de fiscalização mensal, que varia de R$ 55 mil a R$ 2 milhões. Isso, conforme o tamanho da empresa, totalizando cerca de R$ 7 milhões mensais de arrecadação pela Fazenda.
Ele informou ainda que em 2025 começou a fiscalização das empresas e já foram 69 processos de instaurados. Assim, 20 processos já resultaram em sanção, dos quais, cinco já tiveram decisão de derrubada. Além de três advertências e duas multas no valor de R$ 1,2 milhão cada uma.
Apenas neste ano, o pedidos para bloquear 7 mil sites estão nos registros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Também está em curso processos que investigam instituições financeiras. Neste caso, aa acusação é de realizar transações para casas de apostas ilegais, e 69 instituições já foram notificadas.
O ministério promove ainda contato com os operadores das redes sociais para a derrubada de perfis que façam publicidade irregular das casas de apostas. “Foram 22 fiscalizações relativas à influenciadores digitais, e temos canais com as empresas, as tecs, para pedir essas derrubadas e temos negociado com eles no sentido de incrementar essa atividade por parte deles”, apontou.
André Wainer informou que atualmente o ministério estuda parâmetros para a elaboração de um selo distintivo. Este selo contará com um token, para utilização das marcas autorizadas.
Superintendente da Anatel, Marcelo Alves da Silva disse que mais de 12 mil sites já foram bloqueados. Ele explicou que a Anatel bloqueia o acesso aos sites ilegais, já que não conseguem bloquear os sites em si, muitas vezes hospedados fora do Brasil, e defendeu a regulação das plataformas digitais.
Responsabilidade das empresas de apostas online
Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto defende uma maior responsabilidade das big techs para combater as operadoras ilegais.
“O próprio YouTube faz publicidade de casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada. Isso é uma discussão muito mais complexa, que passa inclusive pela regulamentação das redes sociais, porque virou terra de ninguém. E não é só Google, tem a Meta também, com o Instagram, tem muita coisa acontecendo ali, é uma caixa-preta e precisa ter responsabilidade.”
Segundo Giovanni Rocco, o ministério já assinou cinco acordos de cooperação com entidades especializadas em monitoramento e integridade, com o objetivo de fortalecer as ações de combate à manipulação em jogos esportivos. Mas o Ministério recomenda a adesão à Convenção de Macolin, a convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Esportivas.
“É um combate a um crime transnacional, então às vezes o jogo está acontecendo aqui, e está sendo manipulado lá fora, ou está acontecendo lá fora e está sendo manipulado aqui, então a integração com as outras polícias e outros países é super importante”, avaliou.
Direito do Consumidor
No entanto, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo do Amaral, frisou que o Brasil já tem uma lei para combater as práticas ilícitas. Conforme Hugo, trata-se do Código de Defesa do Consumidor, que já pune a publicidade enganosa ou abusiva.
De acordo com ele, já estão sendo feitas capacitações e orientações na Senacom sobre o mercado de apostas. “Em breve, nós podemos reportar a todos vocês quais os principais dados obtidos no Consumidor.gov.br em reclamações formalizadas por consumidores”, disse.
O que dizem as operadoras
O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni (foto), disse que o Brasil tem mais de 12 mil sites ilícitos, que não seguem nenhuma regra. Ele destacou também que esses portais não têm prevenção à lavagem de dinheiro, não possuem publicidade ou mecanismos de jogo responsáveis, nenhuma proteção ao consumidor e ainda operam usando Pix.
Segundo ele, esse mercado ilegal tem o dobro do tamanho do mercado regulado, e precisa ser coibido. Para Lorenzoni, a migração para o mercado regulado é a melhor forma de proteção ao consumidor.
Ele também defendeu a regulação dos provedores de tecnologia para combater o mercado ilícito. “A melhor prática mundial mostrou que a boa regulação desses provedores é a melhor forma para combater o mercado ilícito, porque esses mesmos provedores podem estar provendo a plataforma tanto para o mercado lícito quanto para o mercado ilícito. Caso haja regulação, há uma obrigatoriedade de prover apenas para o mercado lícito”, disse.
Publicidade de apostas online
Diretora de Regulatório e Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport, Heloísa Diniz afirmou que o mercado ilegal de apostas online – que, segundo ela, alcança 50% do mercado – representa uma concorrência desleal.
Ela disse que essas marcas não pagam impostos, não adotam medidas de proteção ao consumidor e fazem publicidade predatória. Para lidar com o problema, a associação defende, por exemplo, o fortalecimento dos órgãos de regulação e fiscalização.
“A gente está discutindo proibição de publicidade do setor regulado, a gente está discutindo a imposição de diversas restrições de publicidade, além das que já tê, para o setor regulado, sendo que a publicidade do setor ilegal está acontecendo de forma extremamente natural nas plataformas digitais e nada tem sido endereçado sobre isso”, afirmou.
Ela acrescentou que as casas de apostas reguladas não conseguem “subir seus aplicativos” porque as lojas de aplicativos não permitem. Bacelar, assim como outros presentes na comissão, lamentaram a ausência de representante do Banco Central no debate.
