A Lei no 7348/2025 modifica e amplia a legislação existente (Lei 1016/1997) sobre jogos no Paraguai. Essa alteração estabelece um marco regulatório para operadores privados de jogos no país, tanto online quanto em espaços físicos.
O Paraguai tomou medidas para eliminar o monopólio do jogo no final de 2024, quando a Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas leis anteriores. Naquela ocasião, os deputados defenderam a “exploração de jogos de azar nacionais seria realizada exclusivamente por concurso público”.
As novas leis se concentram na atualização, modernização e fortalecimento da regulamentação do setor de jogos no Paraguai. A partir de agora, cria-se um quadro regulatório mais transparente e eficiente.
As mudanças estabeleceram formalmente a Comissão Nacional de Jogos (Conajzar), um órgão descentralizado sob a Direção Nacional de Receita Tributária (DNIT). Esta entidade irá aumentar os poderes do regulador, dando-lhes jurisdição sobre o mercado competitivo.
O país espera que a medida aumente as contribuições do setor.
Prioridade é a proteção de jogadores, diz regulador do Paraguai
As novas regras permitem que operadores privados entrem no mercado de jogos do país. Anteriormente, empresas só podiam obter acesso através de um processo de licitação.
De acordo com o presidente do Conajzar, Carlos Liseras, o Paraguai se apresenta como um mercado atraente para empresas privadas. “Além do fato de que o Paraguai tem uma lei sobre fim do monopólio do jogo, a carga tributária é a mais baixa da região e o Paraguai se tornou um país importante para visitar”, disse.
Liseras destacou também que a proteção de menores contra os efeitos nocivos do jogo ilegal foi a principal motivação para a mudança da lei.
“Em termos de proteção do investimento nacional e estrangeiro daqueles que se dedicam à exploração de jogos de fortuna ou azar autorizado pela entidade reguladora, isso dá segurança jurídica aos investidores acima mencionados.”
O papel do regulador de jogos no Paraguai
As mudanças na lei esclareceram as responsabilidades de Conajzar, que incluem a autorização da operação de jogos e a emissão de regulamentos nos níveis nacional, estadual e municipal.
O Conajzar agora tem a incumbência de aprovar novos tipos de jogos e sancionar empresas que operam fora da novas regras.
A Conajzar também poderá solicitar assistência do DNIT para coordenar o processo de aprovação, controle e fiscalização das licitações e concessões recebidas pelo Estado.
Um representante do DNIT atuará no novo regulador, enquanto também participarão representantes dos governos, do Ministério do Interior e da Direção de Caridade e Assistência Social.
O DNIT, por sua vez, realizará revisões abrangentes dos regulamentos de jogos aprovados pelo Conajzar, bem como os termos e condições preparados pelo regulador para licitações ou concessões. Sem a aprovação do DNIT, os processos conduzidos serão considerados inválidos e não produzirão resultados legais.
Liseras revelpi que as contribuições estaduais do jogo no Paraguai atingiram um recorde de $PYG 175,8 bilhões (US$ 21,9 milhões) em 2024, um número que ele prevê que o será ultrapassado agora com o Conajzar sob o controle do DNIT.
