A CPI das Bets ouviu, nesta terça-feira (11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakyama Barreirinhas, que defendeu um tratamento tributário mais rigoroso para apostadores. O objetivo seria desestimular as apostas virtuais. Ele destacou que a tributação de ganhos com apostas, rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024, precisa ser retomada.
Tributação como ferramenta dissuasória
Barreirinhas afirmou: “A minha posição é que o apostador deveria pagar, sim, Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo.
É assim no mundo inteiro. A gente está tratando o apostador melhor do que trata uma empresa do lucro real no Brasil. É uma loucura.”
Conforme o secretário, a lei prevê a tributação, mas considera o valor como “prêmio líquido“, após dedução de perdas. Na prática, isso seria uma isenção.
O presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), ressaltou o papel da Receita Federal no controle das empresas de apostas online. Ele criticou a proliferação “indiscriminada” dessas empresas no país, gerando uma renúncia fiscal “gigantesca”.
Estudo aponta renúncia fiscal bilionária
Dr. Hiran citou um estudo da Consultoria do Senado, mostrando que a renúncia fiscal com apostas pode chegar a R$ 50 bilhões entre 2019 e 2030.
“Os sinais de riqueza, tanto dos donos das bets como dos influenciadores, dão uma sensação à sociedade e aos jovens de que jogar é uma oportunidade de ficar rico.”
A relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sugeriu uma revisão na legislação. Ela comparou a tributação de apostas (12%) com a do cigarro (250%) e bebidas alcoólicas (61%).
“Quanto mais maléfico o produto, maior deve ser a tributação”, ponderou Soraya.
Reunião secreta da CPI das Bets e cruzamento de dados
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) propôs uma reunião secreta da CPI das Bets para que técnicos da Receita Federal possam falar sem riscos de quebrar sigilo. Ela afirmou ter a impressão de que os dados não são cruzados adequadamente dentro do órgão.
O secretário Barreirinhas explicou que a Receita não tem autonomia sobre o Pix, administrado pelo Banco Central. Ele informou que os dados das empresas de apostas começaram a chegar à Receita apenas em 2024, após a regulamentação das bets pela Lei 14.790/2023.
“Tínhamos um ambiente regulatório ainda impreciso. Agora existe uma legislação”, disse ele.
Barreirinhas detalhou que um grupo foi criado para tratar dos dados tributários das bets, formado por representantes do setor de Inteligência e da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Cobrança retroativa e fiscalização
Soraya Thronicke questionou a possibilidade de cobrança retroativa sobre as apostas realizadas entre 2018 e 2023. Barreirinhas concordou com a ideia, mas admitiu uma “dificuldade operacional”.
“Não é impossível de ser suplantada, mas talvez demande alteração legislativa”, explicou o secretário.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou que houve um “hiato” de cinco a seis anos, com empresas lucrando sem recolher impostos. Barreirinhas afirmou que a Receita trabalha com cruzamento de dados para identificar inconsistências em movimentações financeiras e declarações.
Requerimentos aprovados pela CPI das Bets
A CPI aprovou sete requerimentos, incluindo a convocação da empresária Adélia de Jesus Soares, dona da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda. Além disso, a senadora Soraya Thronicke pediu a convocação, afirmando que a advogada teria colaborado com uma organização estrangeira para operar jogos ilegais no Brasil.
Outro requerimento, do senador Izalci Lucas, solicita informações sobre os critérios usados para classificar empresas de apostas como “não autorizadas”.
Por fim, a CPI das Bets tem como objetivo investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias, a associação com práticas criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção dessas atividades. Portanto, a comissão tem prazo para funcionar até 30 de abril.
