Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets tomará decisões importantes. Especificamente, o colegiado decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de 71 das 78 empresas de apostas online autorizadas pelo Governo Federal. A reunião está prevista para esta terça-feira (11), às 11h.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou 97 requerimentos no início de dezembro, que incluem solicitações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para encaminhar relatórios de inteligência financeira (RIFs) sobre as bets, de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Além disso, outros 11 requerimentos convocam autoridades do Banco Central, da Polícia Federal, representantes de empresas de apostas e instituições de pagamento. A convocação torna o comparecimento obrigatório, reforçando a seriedade do processo.
Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, convidado como especialista para colaborar com as investigações.
Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação para evitar a sonegação de impostos. “A legislação atual não especifica claramente como os prêmios devem ser taxados, o que abre brechas para a evasão fiscal”, consta no documento.
Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.
Sobre a CPI das Bets
A CPI das Bets iniciou seus trabalhos em 12 de novembro, com o objetivo de apurar o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e investigar possíveis ilícitos. O colegiado elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) assumiu a relatoria.
O resultado da CPI pode incluir propostas de mudanças na legislação e encaminhamentos para responsabilização criminal dos envolvidos em irregularidades. A investigação reforça a importância da clareza normativa para evitar prejuízos financeiros e garantir a transparência no setor.
