O Governo Federal está desenvolvendo um banco de dados nacional para registrar cidadãos proibidos de apostar em plataformas online, conhecidas como “bets”.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que o sistema deve estar pronto até o segundo semestre deste ano. A iniciativa é prioridade na agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
O cadastro passará por consulta pública entre abril e junho. De acordo com Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de pessoas proibidas de apostar online e repassar os dados às empresas do setor. Além disso, o sistema busca garantir maior controle sobre as operações.
Dudena afirmou: “No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar.
A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções.” A declaração foi feita durante entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim de 2025.
Conforme a legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação estão proibidos de apostar. Além disso, o cadastro incluirá pessoas proibidas por decisão judicial.
O secretário de Prêmios e Apostas explicou: “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas.”
Enquanto o cadastro de apostadores será implementado posteriormente, o governo está coletando sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória.
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março. Em 21 de fevereiro, a secretaria realizará uma audiência pública online para ouvir os interessados.
Estatísticas do setor de bets
Régis Dudena também apresentou dados sobre a primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro. No total, 68 empresas foram autorizadas a operar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas.
As empresas pagaram R$ 2,1 bilhões em outorgas de cinco anos, com cada uma custando R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Sobre os sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, a secretaria realizou 75 ações de fiscalização.
O secretário destacou: “O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado.
A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados.”
Restrições a programas sociais
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. Dudena admitiu dificuldades na fiscalização devido à falta de esclarecimentos do STF.
Regís Dudena declarou: “A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas.
Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão.”
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF sobre os desafios para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. Assim, o Governo Federal destacou dificuldades em distinguir, nas contas dos apostadores, os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.
Por fim, a AGU também solicitou esclarecimentos sobre se a proibição se aplica a bets em plataformas estaduais. No recurso, o governo argumentou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias tornam-se privados. Portanto, isso dificulta a fiscalização.
