O governo bloqueou mais de 11,5 mil sites de apostas ilegais após a implementação das novas regras para o setor. Até o momento, 153 marcas receberam autorização para operar no mercado de apostas online.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, divulgou os dados nesta segunda-feira (10). Ele afirmou que o governo começou a repassar as listas de sites irregulares à Anatel ainda no ano passado, o que permitiu a derrubada dos endereços eletrônicos.
Empresas autorizadas e arrecadação
O Ministério da Fazenda informou que autorizou 68 empresas a operar apostas online. Cada empresa pode administrar até três marcas, resultando em mais de um site por operação. Essas empresas pagaram outorgas como parte do processo de autorização, o que gerou uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos.
Desde 1º de janeiro, apenas sites autorizados podem operar no Brasil. Além disso, o governo intensificou as ações de fiscalização, realizando 75 operações até o momento.
“O critério objetivo que escolhemos foi: empresas que já tinham pedido autorização até setembro poderiam seguir e as demais não. A partir de janeiro, apenas empresas autorizadas poderão operar”, declarou Dudena.
Regulamentação e fiscalização
A fiscalização do setor inclui não apenas o bloqueio de sites de apostas ilegais, mas também a criação de normas para regularizar a atividade. De acordo com Dudena, o governo editou 11 portarias até julho de 2024 e está trabalhando em mais 14 atos normativos para aumentar a transparência e o controle do mercado.
A regulamentação também envolve um processo contínuo de autorização para empresas que operam apostas esportivas no país. Conforme o Ministério da Fazenda, 349 pedidos de autorização foram protocolados, sendo 326 em 2024 e outros 23 neste ano.
Portanto, o governo já analisou 45 mil documentos e concedeu 68 autorizações, resultando em R$ 2,1 bilhões arrecadados em outorgas.
Consulta pública e novas medidas
Durante uma coletiva de imprensa, Dudena anunciou uma consulta pública para discutir a regulação das apostas esportivas e dos cassinos online em 2025 e 2026.
Ele explicou que busca envolver todos os setores interessados na construção de uma legislação mais clara e eficiente.
“Esse momento é um momento em que, em vez de pura e simplesmente publicar uma agenda regulatória, a gente traz pontos para consulta. Para que todos e todas tenham oportunidade de dizer o que pensam”, afirmou.
A consulta pública abordará temas como regras de publicidade, fiscalização e monitoramento de transações financeiras. Além disso, o governo discutirá medidas para evitar o vício em jogos de azar e garantir a transparência do setor.
Influenciadores sob investigação
O governo também está fiscalizando influenciadores digitais que promovem casas de apostas ilegais. De acordo com Dudena, 51 influenciadores foram autuados por fazer publicidade de plataformas sem autorização para operar no Brasil.
A regulamentação da publicidade tem sido uma das prioridades do governo. Em 2023, o Ministério da Fazenda iniciou um estudo para definir limites mais rígidos para propagandas de apostas, visando coibir abusos e proteger consumidores, especialmente jovens e pessoas vulneráveis ao vício em jogos.
Impacto e próximas etapas
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo espera aumentar a arrecadação e garantir um ambiente seguro e fiscalizado para o setor. Afinal, apenas empresas que solicitaram autorização e cumpriram as exigências legais podem operar.
A expectativa é que, com a consulta pública e os novos atos normativos, o mercado de apostas se torne mais organizado e transparente, reduzindo fraudes e garantindo mais segurança para os apostadores brasileiros.
Medidas em estudo para os próximos anos
Assim, o governo estuda novas regras para apostas que serão debatidas na consulta pública. Entre as propostas para 2025, estão:
- Criação de um banco de dados de cidadãos autoexcluídos e proibidos de apostar.
- Implementação de mecanismos para pagamento de direitos de imagem e outros repasses.
- Certificação de fornecedores de estúdios de jogos online.
- Criação de um selo distintivo para operadores de apostas autorizados.
- Revisão das regras para promoções comerciais.
- Reformulação das regras da Loteria Instantânea (Lotex).
Para 2026, as propostas incluem:
- Regulação de fornecedores no mercado de AQF (jogos e plataformas).
- Criação de um Sistema Nacional de Apostas.
- Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização.
- Melhorias no atendimento a pessoas com transtorno de jogo e seus familiares.
- Revisão do processo de autorização dos operadores de AQF.
