Nova-legislacao-estabelece-loterias-municipais-em-Sorocaba.
Verador Cláudio Sorocaba - Foto: Câmara Municipal de Sorocaba

No dia 17 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Sorocaba anunciou a promulgação da Lei n° 13.126, que institui o serviço público de loterias do município. O vereador Cláudio Sorocaba (PSD) propôs essa legislação, publicada no Jornal do Município, marcando um passo inovador para a cidade.

Segundo o vereador Cláudio Sorocaba, “o objetivo é criar uma nova fonte de receita destinada a áreas prioritárias do serviço público”.

A nova lei permite ao município explorar diversas modalidades lotéricas, conforme já previsto pela legislação federal. Dessa forma, o Poder Executivo tem a autoridade para gerenciar esse serviço, seja de forma direta ou indireta, por meio de concessões, permissões ou autorizações. Esta flexibilidade garante que a cidade possa adaptar suas operações de loteria de acordo com as necessidades locais e potencialidades do mercado.

Um dos aspectos mais significativos desta lei é a destinação dos recursos arrecadados. O município aplicará a receita líquida gerada pelas loterias prioritariamente em setores fundamentais como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte e infraestrutura urbana.

Cláudio Sorocaba, ao defender a nova legislação, destacou que “a iniciativa está em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, que em 2020 reconheceu a autonomia de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que dentro dos limites legais estabelecidos.

Promulgação da lei das loterias em sorocaba

O presidente da Câmara Municipal, vereador Luis Santos (Republicanos), foi responsável pela promulgação da lei. O ato ocorreu em conformidade com o § 8º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que aborda o Regimento Interno da Câmara.

Esta ação reforça o compromisso da Câmara em viabilizar projetos que tragam benefícios diretos aos cidadãos de Sorocaba. Além de representar um avanço na geração de recursos, a implementação das loterias municipais sinaliza uma estratégia inovadora para fortalecer as finanças públicas.

Com a aplicação eficiente dos recursos, espera-se melhorar significativamente áreas críticas da administração pública, beneficiando diretamente a população.