O mercado de apostas online no Brasil teve um avanço importante com a autorização para 71 empresas pagarem a outorga de R$ 30 milhões. Regis Alexandre Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, comunica que, até o momento, 114 empresas solicitaram permissão para operar neste setor.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as operadoras devidamente legalizadas poderão atuar. Durante uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as apostas, Dudena explicou como o governo aborda o mercado, destacando o foco em controle e fiscalização.
“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou Dudena.
Processo de regularização de apostas no Brasil
Essas empresas receberam notificações desde o dia 19 do mês passado, com prazo para o pagamento até o dia 18 ou 19 deste mês. Este processo de legalização é crucial para garantir que todas as operadoras de apostas cumpram os requisitos estabelecidos pelo governo.
Além disso, desde a abertura do prazo para solicitação de certificação até o seu término em agosto, o governo suspendeu as operações de qualquer empresa que não tenha solicitado autorização. Essa ação resultou na retirada de 5.283 domínios ilegais, conforme relatado por Dudena. As casas de apostas que pagarem a outorga poderão operar com até três marcas durante cinco anos, desde que utilizem domínios brasileiros com a extensão “bet.br”.
Medidas de fiscalização e futuro do setor
O Ministério da Fazenda continua monitorando essas atividades para impedir práticas ilegais. “A partir do dia 1º de janeiro, a plenitude das empresas para atuar no Brasil será de empresas nacionais constituídas no Brasil, conforme a legislação brasileira”, destaca Dudena, enfatizando o controle sobre sócios e beneficiários finais. A fiscalização usará dados confiáveis para intensificar o controle, garantindo, assim, que todas as operações cumpram a lei.
