A necessidade de fortalecer o marco regulatório das apostas esportivas no Brasil é evidente. Um dos passos fundamentais é retirar do mercado sites que operam fora das regras. Outra medida considerada essencial é ampliar as competências legais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para intensificar a fiscalização do setor de bets.
Na última terça-feira (03), Gesilea Fonseca Teles, superintendente de Fiscalização da Anatel, participou da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Durante sua apresentação, ela destacou a colaboração entre a Anatel e o Ministério da Fazenda para o bloqueio de sites de apostas ilegais. Além disso, Teles abordou os limites da atuação da agência nesse processo.
O papel da Anatel no bloqueio de plataformas de bets
Gesilea explicou que a Anatel não possui autonomia para decidir quais sites devem ser bloqueados. Sua função é operacional, recebendo uma lista de endereços do Ministério da Fazenda e comunicando as operadoras de telecomunicações sobre os bloqueios necessários.
“A Anatel não faz investigação. Ela apenas comunica as prestadoras de internet sobre sites que devem ser bloqueados com base na lista enviada pelo Ministério da Fazenda”, afirmou Gesilea.
A comunicação entre as entidades é rápida e eficiente, assegurando que as medidas sejam implementadas sem atraso. Entretanto, a agência gerencia mais de 20 mil prestadoras de acesso à internet, priorizando as maiores, que dominam 80% do mercado. Então, após o bloqueio, são realizados testes para confirmar a efetividade da medida.
Desafios tecnológicos e a questão das VPNs
A Anatel enfrenta um dos seus principais desafios com as redes privadas virtuais (VPNs). Essas ferramentas possibilitam que usuários “driblem” os bloqueios geográficos ao se conectarem a servidores de outros países.
De acordo Gesilea, “o acesso via VPN é criptografado, dificultando a identificação do usuário e permitindo que ele escape das restrições impostas no Brasil”.
A superintendente sugeriu que o combate a essa prática exige maior orçamento, pessoal especializado e ampliação das competências legais da Anatel.
Ela reforçou que, atualmente, a agência regula apenas serviços de telecomunicações, sem interferir:
- No conteúdo da internet
- Na atuação de plataformas como Google e outros provedores.
Proposta de ampliação de competências da Anatel
Gesilea revelou que a presidência da Anatel já apresentou um anteprojeto de lei para alterar artigos do Marco Civil da Internet. A proposta busca permitir que a agência atue de forma mais ampla, responsabilizando empresas que facilitam a operação de sites ilegais.
A medida visa englobar provedores de internet e grandes plataformas digitais, com isso, aumentaria a eficácia do combate a sites de apostas irregulares.
Assim, em colaboração com o Ministério da Fazenda, a Anatel já auxiliou no bloqueio de mais de 5.250 sites ilegais. Gesilea destacou que as operadoras de telecomunicações cooperam e realizam os bloqueios sem resistência.
“Não há registro de descumprimento das ordens. Caso houvesse, as prestadoras poderiam perder a outorga, conforme prevê a Lei Geral de Telecomunicações”, detalhou a superintendente.
De acordo com Gesilea, o sistema de cooperação entre Anatel, Ministério da Fazenda e operadoras tem funcionado bem. No entanto, para que as ações avancem, especialistas consideram a ampliação das competências legais da Anatel indispensável.
Gesilea destacou que, até o presente momento, não houve aplicação de multas ou início de processos sancionatórios referentes ao desrespeito às proibições de sites de apostas, conforme a determinação do Ministério da Fazenda.
Além disso, ela enfatizou a existência de multas na Lei Geral de Telecomunicações, que podem alcançar valores de até R$ 50 milhões por infração.
